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Liberdade de expressão e discurso de ódio: os fundamentos jurídicos da (im)possibilidade de atribuição de nota zero à redação que desrespeita os direitos humanos no ENEM
(Universidade Federal de Santa Maria, 2019-12-09)
This dissertation investigates the arguments in favor and against the Public Civil Action number 0064253-2016.4.01.3400 filed by the School Without Party Association in view of the criterion that imposes the annulment of ...
Migrações e o reconhecimento do sujeito de direitos no Brasil
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-02-07)
The present research presents human migrations and the recognition of the
subject of rights as its central theme. The legal provisions for the protection of
human displacement denounce reductionist, security and ...
A justiça de transição no Brasil na encruzilhada da história: limites e possibilidades para superação do atual estado de coisas
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-04-14)
El presente trabajo tiene como objetivo presentar un estudio sobre los límites y
posibilidades para la implementación de una justicia transicional efectiva en Brasil,
que tendrá como presupuesto comprenderlo en el contexto ...