Regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas
Resumo
Este trabalho apresenta uma análise evolutiva das propostas de regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), mediante projetos de lei complementar apresentados à Câmara dos Deputados, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, até maio de 2016. Foram pesquisadas as experiências dos impostos sobre a riqueza no mundo, visando sua compreensão e comparação com as tentativas de implementação no Brasil. A legislação analisada foi extraída do sítio eletrônico da Câmara dos Deputados e, em seguida, realizada revisão bibliográfica dos quinze textos que propõe a aplicação do tributo. Com o objetivo de verificar qual a evolução em relação ao processo de regulamentação do IGF, foram considerados os seguintes tópicos: conceito de fortuna, contribuinte, limite de isenção, base de cálculo do tributo, alíquota, deduções, medidas contra evasão fiscal e situação de tramitação. A análise demonstrou que, com exceção do limite de isenção e alíquota, há ampla semelhança entre os quinze textos propostos. Por fim, concluiu-se que apesar do grande número de proposições, não há evolução significativa no processo de regulamentação do IGF e, possivelmente no Brasil o imposto que incidiria sobre as grandes fortunas continuará figurando no art. 153, inciso VII da Constituição Federal, sem produzir efeitos.
Coleções
- TCC Ciências Contábeis [639]
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