Benefícios fiscais e tributários nas importações: um estudo da legislação brasileira aplicado às entidades da administração pública
Resumo
Diante dos desafios de se reduzir custos e de se maximizar resultados, assim como de se buscar sempre a melhoria da qualidade dos serviços prestados, as entidades da administração pública direta e autárquica devem buscar alternativas que as tornem mais eficazes, eficientes e menos onerosas. Quando optam por operar no comércio exterior, essas entidades podem se valer de benefícios, fiscais e tributários, concedidos pela legislação brasileira, que objetivam estimular o desenvolvimento ou, ainda, incentivar investimentos em determinadas áreas, setores, quais sejam: educação, pesquisa científica e tecnológica, inclusão digital, etc. Vale mencionar, contudo, que poucas dessas organizações possuem conhecimento sobre essa seara. Assim sendo, muitas vezes, por desconhecimento, desembolsam valores consideráveis em tributos, quando da aquisição de mercadorias importadas, sem, por ventura, cogitarem a existência de legislação que as ampara no tocante à isenção e/ou imunidade tributária de impostos. Já, as entidades que detêm esse conhecimento podem, com as importações, reduzir custos e oferecer melhores serviços à sociedade. Ressalta-se que, de acordo com Almeida e Theóphilo (2012), as importações têm papel fundamental no crescimento, desenvolvimento e diversificação de diversos setores de atividades.
Dessa forma, o presente estudo tem o objetivo de verificar quais são os benefícios fiscais e tributários existentes na legislação brasileira que podem ser gozados pelos entes da administração pública direta e autárquica na importação de bens.