dc.contributor.advisor | Cezne, Andrea Nárriman | |
dc.creator | Schmitz, Luna | |
dc.date.accessioned | 2017-04-26T05:22:27Z | |
dc.date.available | 2017-04-26T05:22:27Z | |
dc.date.issued | 2016-12-13 | |
dc.date.submitted | 2016 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2798 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2016. | por |
dc.description.abstract | The Brazilian Postal and Telegraph Company (ECT), a federal public company, is one of the oldest institutions in the country. Reciprocal immunity proves to be a limitation of the power to tax the Union, States, Federal District and Municipalities over each other's assets, income and services. In this way, it is analyzed the impact of the incidence of reciprocal tax immunity, in the light of the constitutional principle of free competition, in the performance of services unrelated to the end activity by the ECT, that is, in operations in which it does not have the monopoly. In this sense, the institute of reciprocal tax immunity for which ECT is contemplated is examined, as well as considerations on the principle of free competition. It also focuses on the understanding espoused by the Federal Supreme Court regarding the matter and the differences between ministers. For the execution of this monograph, the method of dialectical approach and the methods of monographic and comparative procedure were applied. It is concluded that ECT has increasingly played the private sector's own roles, so that it can set prices lower than those of the competition and gradually remove the economic agents competing in the same economic activity. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Imunidade tributária recíproca | por |
dc.subject | Livre concorrência | por |
dc.subject | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | por |
dc.subject | Atividades privadas | por |
dc.subject | Monopólio de serviço público | por |
dc.subject | Reciprocal tax immunity | por |
dc.subject | Free competition | por |
dc.subject | Brazilian Postal and Telegraph Company | por |
dc.subject | Private activities | por |
dc.subject | Monopoly of public service | por |
dc.title | Imunidade tributária recíproca e livre concorrência: uma análise em face do desempenho de atividades privadas e lucrativas pela empresa brasileira de correios e telégrafos | por |
dc.title.alternative | Reciprocal and free competition immunity: an analysis in face of the performance of private and profitable activities by the brazilian company of postal and telegraph | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Curso de Direito | por |
dc.description.resumo | A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal, é uma das mais antigas instituições do país. Por sua vez, a imunidade recíproca revela-se como uma limitação do poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Desta forma, analisase quais os impactos da incidência da imunidade tributária recíproca, à luz do princípio constitucional da livre concorrência, no desempenho de serviços alheios à atividade fim pela ECT, isto é, nas operações em que esta não detém o monopólio. Nesse sentido, examina-se o instituto da imunidade tributária recíproca pelo qual a ECT é contemplada, bem como apresenta-se considerações acerca do princípio da livre concorrência. Enfoca-se, também, o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e as divergências existentes entre os ministros. Para a execução desta monografia, aplicaram-se o método de abordagem dialético e os métodos de procedimento monográfico e comparativo. Conclui-se que a ECT, cada vez mais, tem desempenhado papéis próprios da iniciativa privada, de forma que poderá estabelecer preços menores que os da concorrência e, gradualmente, afastar os agentes econômicos que competem na mesma atividade econômica. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |