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A prescrição após a Lei nº 11.280/06

dc.contributor.advisorCoelho, José Fernando Lutz
dc.creatorCella, André Augusto
dc.date.accessioned2023-03-20T14:27:07Z
dc.date.available2023-03-20T14:27:07Z
dc.date.issued2006-11-25
dc.date.submitted2006
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/28279
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Direito Civil, RS, 2006.por
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectLei nº 11.280/06por
dc.titleA prescrição após a Lei nº 11.280/06por
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationDireito Civilpor
dc.description.resumoO presente estudo trata das conseqüências doutrinárias derivadas da modificação do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil e da revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei nº 11.280/06, pelo que passou a ser dever do juiz proclamar, de ofício, a prescrição das ações que estiverem sob sua presidência. São analisados aspectos como a natureza jurídica da prescrição, as diferenças em relação à decadência, o momento processual adequado para a sua decretação e a questão de ter ela se tornado ou não uma matéria de ordem exclusivamente pública, tudo a partir de um comparativo entre a concepção clássica desse instituto e o seu estado atual de evolução no direito positivo brasileiro.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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Descrição:
TCC de Especialização
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Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • Direito Civil [19]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Direito Civil

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