ICMS: a ilegalidade do regime de pautas fiscais frente à doutrina e a jurisprudência
Abstract
Este trabalho analisa a legalidade do uso de pautas fiscais na incidência do ICMS - substituição. Desta forma, foi realizada uma abordagem abrangente do tema, buscando-se respostas na doutrina e na jurisprudência. A monografia divide-se em dois capítulos. O primeiro consiste em mapear as principais características do ICMS, entrando em sua regulamentação constitucional e legal, definindo-se os conceitos de operações, circulação, mercadorias e serviços, bem como o princípio da não-cumulatividade do tributo. Por conseguinte, o capitulo 2 trata dos principais aspectos da Lei nº 87/96 (Lei Kandir), que regulamenta o ICMS em todo território nacional. Foram vistas a previsão de substituição tributária em suas duas modalidades e as situações que justificam o arbitramento do valor da operação para a incidência do imposto. O segundo capítulo consiste na definição do que são as pautas fiscais e a diferença existente entre pautas fiscais e substituição tributária. O capítulo também definiu a formação da base de cálculo do ICMS. Por fim, foram analisadas as principais jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade e constitucionalidade no uso das pautas fiscais. O objetivo do trabalho consistiu em demonstrar porque, mesmo sendo repelido pela jurisprudência, o regime de pautas fiscais ainda é amplamente usado pelos estados brasileiros.
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- TCC Direito [400]