Definição do marco inicial de contagem do prazo decadencial do ITCD na hipótese de transmissão causa mortis
Abstract
A decadência, em sua função primordial, visa a impedir que as relações jurídicas perdurem indefinidamente, garantindo a observância do Princípio da Segurança Jurídica e o equilíbrio entre os sujeitos que compõem o vínculo. Nesse contexto, o presente trabalho pretende analisar o instituto da decadência no âmbito do Direito Tributário, uma vez que a caducidade impede a protelação ao longo do tempo do dever de agir da autoridade administrativa, determinando o período que possui o Estado para tornar exigíveis os tributos, a fim de que estes sejam pagos pelos contribuintes. Desse modo, o estudo restringe-se a determinar o momento mais adequado para que tenha início a contagem do prazo decadencial do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação, na hipótese específica de transmissão de bens em decorrência do falecimento do autor da herança, em razão dos conflitos presentes na doutrina e na jurisprudência acerca deste assunto. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido por meio da análise das divergências existentes no sistema jurídico brasileiro que dizem respeito à matéria. No primeiro capítulo, foram abordados os conceitos referentes aos principais institutos do Direito Tributário, cuja compreensão se revelou essencial para definir o momento em que ocorre a decadência. No capítulo seguinte, foi analisado o ITCD, com o detalhamento das suas características, bem como foram demonstrados os posicionamentos presentes na doutrina em relação ao marco inicial de contagem do prazo decadencial deste imposto no caso de transmissão causa mortis, com ênfase na previsão do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e no disposto pela Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, foi realizada uma análise jurisprudencial, comparando as decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com o intuito de estabelecer o entendimento mais apropriado existente no sistema jurídico brasileiro sobre o tema examinado, que se concluiu ser o disposto no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional.
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- TCC Direito [400]