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dc.contributor.advisorCoelho, José Fernando Lutz
dc.creatorBordin, Andréia Hübner
dc.date.accessioned2017-05-25T14:03:29Z
dc.date.available2017-05-25T14:03:29Z
dc.date.issued2013-12-17
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2936
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.por
dc.description.abstractThe listing contract appeared in the 2002 Civil Code. However, the profession of real estate broker is much older and has specific legislation, including a code of ethics. The formation of the contract has peculiarities, widely discussed by the doctrine, that end up reflecting the legal business. In addition, there are two manifestations of will, withdrawal and repentance, which affect the commission received by the broker - the commission depends in most cases on a successful transaction. By offering real estate properties, the broker has accountability to the parties. This accountability involves administrative regulations, and criminal and civil laws. The civil accountability can be classified as subjective or objective. After exhaustive research in the courts, we could see the application of the Consumer Protection Code in some relationships. Thus, this work aims to present some peculiarities in the listing contract and analyze the current decisions of the courts. We opted for a division into two chapters. In the first chapter, we sought, initially, to conceptualize and classify the contract to understand its consequences. After, we studied specifically the moment when the contract is agreed. In the second chapter, the focus was the responsibility of the broker, studying the doctrine and jurisprudence to understand the consequences of their acts or omissions.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectContrato de corretagem imobiliáriapor
dc.subjectCorretor de imóveispor
dc.subjectResponsabilidade civilpor
dc.subjectCorretagempor
dc.subjectListing contracteng
dc.subjectRealtoreng
dc.subjectLegal liabilityeng
dc.subjectBrokerageeng
dc.titleO contrato de corretagem imobiliária e a responsabilidade do corretor de imóveis no negócio jurídicopor
dc.title.alternativeThe listing contract and the accountability of the realtor in the legal businesseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO contrato de corretagem imobiliária, na forma nominada, veio como novidade no Código Civil de 2002. Entretanto, a profissão é bem mais antiga e possui legislação específica, inclusive código de ética. A formação do contrato possui peculiaridades, amplamente debatida pela doutrina, que acabam refletindo no negócio jurídico. Além disso, há duas manifestações de vontade, desistência e arrependimento, que possuem ligação direta com o recebimento da remuneração do corretor, a qual vem, na maioria das vezes, da perfectibilzação do contrato considerado como principal. Ao oferecer imóveis, e colocá-los no mercado, o corretor tem responsabilidade perante os comitentes. Essa responsabilidade vem na esfera administrativa, que se dá perante o conselho da profissão, criminal e cível. Essa última pode ser divida em objetiva a subjetiva. Após exaustiva pesquisa nos tribunais, visualizou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em algumas relações. Dessa forma, este trabalho buscou apresentar algumas peculiaridades do contrato de corretagem imobiliária e analisar as decisões atuais dos tribunais. Optou-se por uma divisão em dois capítulos. No primeiro, buscou-se, inicialmente, conceituar e classificar o contrato para entender seus desdobramentos. Após, estudou-se especificamente o momento em que o contrato é perfectibilizado. No segundo capítulo, foi trabalhada a responsabilidade do corretor, partindo de doutrina e jurisprudência para entender as consequências que seus atos ou suas omissões podem causar.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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