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dc.contributor.advisorLopes, Luis Felipe Dias
dc.creatorZanetti, Reverton
dc.date.accessioned2017-07-12T15:05:38Z
dc.date.available2017-07-12T15:05:38Z
dc.date.issued2014-08-22
dc.date.submitted2014
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/3096
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2014por
dc.description.abstractThis paper presents the judicialization of public health politics in the city of Marau and studies concrete cases involving juridical actions. With the advancement of the Federal Constitution in 1988, the Brazilian society had gain many advances in social rights and with that many warranties had been inserted in the Letter, among them the right to health and education, and this has to due directly with people’s life, as it says in the 5th and 6th, 196 and 205 from the Constitution. This way, thus right on constitutional law, are not totally attended through public politic of heath in the city of Marau, with the allegation of lack of financial resources, the lack of control of Public Management and the budgetary planning of executive power. Facing this, the Judiciary Power, facing protection of the citizen and basing its work as a constitutional law applicator, determines the executive the effectiveness of public politics of buying medication, exams, psychiatric hospitalizations and others. Therefore, the judictialization of public politics had been the last hope of people, such as many life are preserved, prevailing the health, the life and dignity of the human being among the financial and budgetary principles from the Republic Power.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDignidade humanapor
dc.subjectJudicializaçãopor
dc.subjectMunicípio de Maraupor
dc.subjectPoderes do estadopor
dc.subjectPolíticas públicas de saúdepor
dc.titleA judicialização das políticas públicas de saúde no município de Marau - RSpor
dc.title.alternativeThe judicialization of public health politics in Marau city – RSeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Camargo, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública, EaDpor
dc.description.resumoEste trabalho discute a judicialização das políticas públicas de saúde no município de Marau e estuda casos concretos envolvendo ações judiciais. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira obteve muitos avanços nos direitos sociais e com isso, inúmeras garantias foram inseridas na Carta, entre elas o direito a saúde e a educação, tendo em vista que são relacionados diretamente à vida das pessoas, como dispõem os artigos 5°, 6°, 196 e 205 da Constituição. Desta forma, apesar de positivados no mandamento constitucional os mesmos não são totalmente concretizados através de políticas públicas de saúde no município de Marau, sob a alegação da falta de recursos financeiros, do descontrole da gestão pública e do planejamento orçamentário do Poder Executivo. Frente a isto, o Judiciário visando proteger o cidadão e baseado na sua função constitucional de aplicador da lei, determina ao Executivo a efetivação das políticas públicas de compra de medicamentos, de exames, internações psiquiátricas e outros. Assim, a judicialização das políticas públicas tem sido a última esperança das pessoas, eis que muitas vidas são preservadas, prevalecendo à saúde, à vida e a dignidade da pessoa humana sobre os princípios financeiros e orçamentários dos Poderes da República.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • Gestão Pública - EaD [307]
    Coleção dos trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública - EaD

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