dc.contributor.advisor | Leal da Silva, Rosane | |
dc.creator | Smolski, Ane Cristine Much | |
dc.date.accessioned | 2024-01-19T14:09:36Z | |
dc.date.available | 2024-01-19T14:09:36Z | |
dc.date.issued | 2023-11-29 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | SMOLSKI, A. C. M. Política de privacidade e termos de serviço do “tiktok”: uma análise de sua proteção aos dados pessoais de adolescentes. 2023. 60 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31177 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | The Big Data era is marked by the significant connectivity of citizens and the sharing
of information on the web. In this scenario, social networks have become a favorable
space for social expression and the development of interpersonal relationships,
especially for teenagers, who feel free to express their personality, seeking acceptance
and belonging among their peers. Aware of this, social networks have been developed
to engage them, such as TikTok, which is popular with this age group because of its
design and accurate algorithm. However, it must be acknowledged that this age group
is incapable of understanding all the consequences of processing their data, especially
in terms of marketing and profiling. As such, it is subject to the risks characteristic of
the asymmetrical relationship between platforms and users, adopting a position of
hypervulnerability. Therefore, to promote the protection of their personal data, the duty
of care of companies must be taken into account, which needs to use the principles of
Integral Protection and principle of the best interests of the child as guidelines, along
with Brazilian legislation. Given this scenario, this study asks the following: to what
extent are TikTok’s current Terms of Service and Privacy Policy in line with the law and
are they sufficient to promote the Integral Protection of Brazilian teenagers in relation
to the processing of their personal data? To this end, we opted for the hypothetical deductive approach, establishing as a guiding hypothesis that "TikTok’s Terms of
Service and Privacy Policy are not in line with the General Data Protection Law (LGPD)
and do not have sufficient instruments for the full protection of personal data of
Brazilian teenagers". In addition, the monographic procedure method was used and,
in terms of research techniques, documentary and bibliographic research were used.
Considering the analysis of the social network’s regulations, it was concluded that the
developed clauses do not sufficiently comply with Brazilian legal norms regarding the
protection of personal data and, consequently, do not present effective mechanisms
for the full protection of teenage users, presenting contradictory and innocuous
provisions that should be adjusted. Thus, the guiding hypothesis was true in both its
questions. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Dados pessoais | por |
dc.subject | TikTok | por |
dc.subject | Adolescentes | por |
dc.subject | Proteção integral | por |
dc.subject | Personal data | eng |
dc.subject | Teenagers | eng |
dc.subject | Full protection | eng |
dc.title | Política de privacidade e termos de serviço do “tiktok”: uma análise de sua proteção aos dados pessoais de adolescentes | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A era da Big Data é marcada pela expressiva conectividade dos cidadãos e
compartilhamento de informações na Web. Nesse cenário, as redes sociais tornaram se um espaço propício para a expressão social e desenvolvimento de relações
interpessoais, sobretudo para adolescentes, que se sentem livres para manifestar sua
personalidade, almejando a aceitação e o pertencimento entre seus pares. Cientes
disso, as plataformas vêm sendo desenvolvidas de forma a engajá-los, como é o caso
do TikTok, popular nessa faixa etária por conta de seu design e algoritmo de
preferência. Todavia, deve-se reconhecer que essa faixa etária não é capaz de
compreender todos os desdobramentos decorrentes do tratamento de seus dados,
especialmente quanto à comercialização e perfilização. Assim, fica sujeita aos riscos
característicos da relação assimétrica entre plataformas e usuários, adotando posição
de hipervulnerabilidade. Por conseguinte, a fim de promover a tutela de seus dados
pessoais, deve-se levar em conta o dever de cuidado das plataformas, as quais
precisam utilizar os princípios da proteção integral e do melhor interesse como
norteadores, juntamente com a legislação brasileira. Diante desse panorama, o
presente estudo questiona: em que medida os atuais Termos de serviço e a Política
de Privacidade do TikTok estão adequados à legislação e são suficientes para
promover a proteção integral dos adolescentes brasileiros em relação ao tratamento
de seus dados pessoais? Para tanto, optou-se pelo método de abordagem hipotético dedutivo, estabelecendo como hipótese norteadora que “os Termos de Serviço e a
Política de Privacidade da rede social TikTok não estão adequados à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e não dispõem de instrumentos suficientes para
a proteção integral de dados pessoais de adolescentes brasileiros”. Somado a isso,
elencou-se o método de procedimento monográfico e, quanto às técnicas de pesquisa,
utilizou-se a documental e bibliográfica. Ante a análise das normativas da rede social,
concluiu-se que as cláusulas formuladas não atendem suficientemente as normas
legais brasileiras quanto à proteção de dados pessoais. Por conseguinte, a plataforma
não apresenta mecanismos efetivos de proteção integral de usuários adolescentes,
expondo disposições contraditórias e inócuas, as quais devem ser ajustadas em
conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, verificou-se que a hipótese
norteadora elencada se provou verdadeira em seus dois quesitos. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |