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dc.contributor.advisorHoffmam, Fernando
dc.creatorCandaten, Eduarda Berton
dc.date.accessioned2024-01-31T14:16:49Z
dc.date.available2024-01-31T14:16:49Z
dc.date.issued2023-11-27
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationCANDATEN, E. B. Poder, soberania e big techs: tensões entre o público e o privado no Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL das fake news). 2023. 59 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31349
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThe state, as classically conceived, is a sovereign political entity that has a monopoly on coercive power in a given territory. To qualify as such, it solidifies the law, depicted as a coercive order and a tool for upholding public order. On the other hand, the global phenomenon of accelerating economic and social integration, intensified by the IT revolution, has led to the emergence of new actors in global governance, beyond the typical state actors, which subvert the very notion of sovereignty of nation states, when they accumulate economic, social and political power capable of shaping institutional practice and decision-making processes, asserting increasingly larger realms of autonomy and intervention. Moreover, the current technological landscape has given rise to monopoly platforms, which, by directing digital architecture and having the collection, storage and manipulation of data at their disposal, exercise intense power of control over the social body, steering the public arena itself and the rights of freedom and personality of the users of the virtual environments they host, manifesting a potential for standardization as much as the law. Within this context, recent political and communication conflicts, intensified by electoral disputes, have brought into current discussion the use of online platforms for hyper-partisan purposes through the propagation of factoids, the debate on which has been elevated to the parliamentary level by Bill 2.630/2020, commonly referred to as the Fake News Bill. Against the wording given to the parliamentary proposal, however, which increases the burden on platforms, the Big Techs have waged a broad opposition campaign, using their power of empire over cyberspace to do so, by boosting editorials - without the proper insertion of political content labels - and reducing the reach of materials favorable to the text, in an attempt to maintain privileges by manipulating public perception Given this, the question arises: to what extent do Big Techs impact and override the normative monopoly of the Brazilian state, especially in the highlighted episode of the campaign against Bill 2.630/2020? This research seeks, based on this question, to undertake an analysis of the tension between technology companies and the sovereignty of the Brazilian state in the episode of the digital campaign driven by digital platforms against Bill nº 2,630/2020, to discuss the relativization of state authority in the face of the rise of Big Tech's power. The paper first explores the fragmentation of state authority in the face of the rise of Big Tech, while secondly analyzing the responses of Brazilian law to digital conflicts, including the Fake News bill. It will use the deductive approach and the historical, functionalist and monographic procedural methods to establish a timeline, scrutinize the business model operated by Big Techs and analyze the legislative project. We can see, in advance, the emergence of new centers of autonomous power, manifested in national and international contexts, disrupting the prominent role of the state in the formulation and application of law, resulting in a dispute over the normative monopoly.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectSoberaniapor
dc.subjectMonopólio normativopor
dc.subjectPluralismo jurídicopor
dc.subjectBig Techspor
dc.subjectPL das Fake Newspor
dc.subjectSovereigntyeng
dc.subjectNormative monopolyeng
dc.subjectLegal pluralismoeng
dc.subjectBig Techseng
dc.subjectFake News Draft Billeng
dc.titlePoder, soberania e big techs: tensões entre o público e o privado no Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL das fake news)por
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO Estado, enquanto concepção clássica, é entidade política soberana que detém o monopólio do poder coercitivo em um determinado território. Para assim qualificar-se, consolida o Direito, retratado enquanto ordem coercitiva e instrumento de manutenção da ordem pública. De outra banda, o fenômeno global de aceleração de integração econômico-social, intensificado pela revolução informática, fez emergir novos atores na governança global, para além dos típicos de Estado, que subvertem a própria noção de soberania dos Estados-Nação, quando acumulam poder econômico, social e político capaz de moldar a prática institucional e os processos de tomada de decisão, a reivindicar espaços de autonomia e intervenção cada vez maiores. Bem assim, o contexto tecnológico hoje experienciado atravessa a incoação de plataformas monopolistas, que, ao dirigir a arquitetura digital e ao dispor da coleta, armazenamento e manipulação de dados, exercem intenso poder de controle sobre o corpo social, capitaneando a própria arena pública e os direitos de liberdade e personalidade dos usuários dos ambientes virtuais que hospedam, manifestando uma potencialidade de normatização tanto quanto a lei. Inserido nesse contexto, recentes conflitos políticos e comunicacionais, acirrados pelas disputas eleitorais, põem em corrente discussão a utilização das plataformas online para fins hiper partidários a partir da propagação de factóides, cujo debate foi elevado ao âmbito parlamentar pelo Projeto de Lei nº 2.630/2020, designado comumente como PL das Fake News. Contra a redação conferida à proposta parlamentar, contudo, que aumenta o ônus das plataformas, as Big Techs empreenderam ampla campanha de oposição, utilizando-se, para tanto, do poder de império que dispõem sobre o ciberespaço, mediante o impulsionamento de editoriais - sem a devida inserção de tarjas de conteúdo político - e redução de alcance de materiais favoráveis ao texto, na tentativa de promover a manutenção de privilégios através da manipulação da percepção pública. Diante disso, indaga-se: em que medida as Big Techs impactam e se sobrepõem ao monopólio normativo do Estado brasileiro, especialmente no episódio em destaque da campanha contrária ao Projeto de Lei nº 2.630/2020? A presente pesquisa busca, a partir de tal questionamento, empreender análise quanto ao tensionamento havido entre empresas de tecnologia e a soberania do Estado brasileiro no episódio da campanha digital impulsionada pelas plataformas digitais contra o Projeto de Lei nº 2.630/2020, a atravessar discussão quanto à relativização da autoridade do Estado face à ascensão do poderio das Big Techs. O trabalho, em primeiro momento, explora a fragmentação da autoridade estatal diante da ascensão das Big Techs, enquanto em segundo plano, analisa as respostas do direito brasileiro aos conflitos digitais, incluindo o projeto de lei das Fake News. Utilizar-se-á, para tanto, o método de abordagem dedutivo e os métodos de procedimento histórico, funcionalista e monográfico, para o fim de estabelecer uma linha cronológica, esquadrinhar o modelo de negócios operacionalizado pelas Big Techs e analisar o projeto legislativo. Vislumbra-se, de antemão, a eclosão de novos centros de poder autônomo, manifestados em contextos nacionais e internacionais, a perturbar o papel proeminente do Estado na formulação e aplicação do Direito, resultando em uma disputa pelo monopólio normativo.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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