dc.contributor.advisor | Hoffmam, Fernando | |
dc.creator | Candaten, Eduarda Berton | |
dc.date.accessioned | 2024-01-31T14:16:49Z | |
dc.date.available | 2024-01-31T14:16:49Z | |
dc.date.issued | 2023-11-27 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | CANDATEN, E. B. Poder, soberania e big techs: tensões entre o público e o privado no Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL das fake news). 2023. 59 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31349 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | The state, as classically conceived, is a sovereign political entity that has a monopoly on
coercive power in a given territory. To qualify as such, it solidifies the law, depicted as a
coercive order and a tool for upholding public order. On the other hand, the global phenomenon
of accelerating economic and social integration, intensified by the IT revolution, has led to the
emergence of new actors in global governance, beyond the typical state actors, which subvert
the very notion of sovereignty of nation states, when they accumulate economic, social and
political power capable of shaping institutional practice and decision-making processes,
asserting increasingly larger realms of autonomy and intervention. Moreover, the current
technological landscape has given rise to monopoly platforms, which, by directing digital
architecture and having the collection, storage and manipulation of data at their disposal,
exercise intense power of control over the social body, steering the public arena itself and the
rights of freedom and personality of the users of the virtual environments they host, manifesting
a potential for standardization as much as the law. Within this context, recent political and
communication conflicts, intensified by electoral disputes, have brought into current discussion
the use of online platforms for hyper-partisan purposes through the propagation of factoids, the
debate on which has been elevated to the parliamentary level by Bill 2.630/2020, commonly
referred to as the Fake News Bill. Against the wording given to the parliamentary proposal,
however, which increases the burden on platforms, the Big Techs have waged a broad
opposition campaign, using their power of empire over cyberspace to do so, by boosting
editorials - without the proper insertion of political content labels - and reducing the reach of
materials favorable to the text, in an attempt to maintain privileges by manipulating public
perception Given this, the question arises: to what extent do Big Techs impact and override the
normative monopoly of the Brazilian state, especially in the highlighted episode of the
campaign against Bill 2.630/2020? This research seeks, based on this question, to undertake an
analysis of the tension between technology companies and the sovereignty of the Brazilian state
in the episode of the digital campaign driven by digital platforms against Bill nº 2,630/2020, to
discuss the relativization of state authority in the face of the rise of Big Tech's power. The paper
first explores the fragmentation of state authority in the face of the rise of Big Tech, while
secondly analyzing the responses of Brazilian law to digital conflicts, including the Fake News
bill. It will use the deductive approach and the historical, functionalist and monographic
procedural methods to establish a timeline, scrutinize the business model operated by Big Techs
and analyze the legislative project. We can see, in advance, the emergence of new centers of
autonomous power, manifested in national and international contexts, disrupting the prominent
role of the state in the formulation and application of law, resulting in a dispute over the
normative monopoly. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Soberania | por |
dc.subject | Monopólio normativo | por |
dc.subject | Pluralismo jurídico | por |
dc.subject | Big Techs | por |
dc.subject | PL das Fake News | por |
dc.subject | Sovereignty | eng |
dc.subject | Normative monopoly | eng |
dc.subject | Legal pluralismo | eng |
dc.subject | Big Techs | eng |
dc.subject | Fake News Draft Bill | eng |
dc.title | Poder, soberania e big techs: tensões entre o público e o privado no Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL das fake news) | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O Estado, enquanto concepção clássica, é entidade política soberana que detém o monopólio
do poder coercitivo em um determinado território. Para assim qualificar-se, consolida o Direito,
retratado enquanto ordem coercitiva e instrumento de manutenção da ordem pública. De outra
banda, o fenômeno global de aceleração de integração econômico-social, intensificado pela
revolução informática, fez emergir novos atores na governança global, para além dos típicos de
Estado, que subvertem a própria noção de soberania dos Estados-Nação, quando acumulam
poder econômico, social e político capaz de moldar a prática institucional e os processos de
tomada de decisão, a reivindicar espaços de autonomia e intervenção cada vez maiores. Bem
assim, o contexto tecnológico hoje experienciado atravessa a incoação de plataformas
monopolistas, que, ao dirigir a arquitetura digital e ao dispor da coleta, armazenamento e
manipulação de dados, exercem intenso poder de controle sobre o corpo social, capitaneando a
própria arena pública e os direitos de liberdade e personalidade dos usuários dos ambientes
virtuais que hospedam, manifestando uma potencialidade de normatização tanto quanto a lei.
Inserido nesse contexto, recentes conflitos políticos e comunicacionais, acirrados pelas disputas
eleitorais, põem em corrente discussão a utilização das plataformas online para fins hiper
partidários a partir da propagação de factóides, cujo debate foi elevado ao âmbito parlamentar
pelo Projeto de Lei nº 2.630/2020, designado comumente como PL das Fake News. Contra a
redação conferida à proposta parlamentar, contudo, que aumenta o ônus das plataformas, as Big
Techs empreenderam ampla campanha de oposição, utilizando-se, para tanto, do poder de
império que dispõem sobre o ciberespaço, mediante o impulsionamento de editoriais - sem a
devida inserção de tarjas de conteúdo político - e redução de alcance de materiais favoráveis ao
texto, na tentativa de promover a manutenção de privilégios através da manipulação da
percepção pública. Diante disso, indaga-se: em que medida as Big Techs impactam e se
sobrepõem ao monopólio normativo do Estado brasileiro, especialmente no episódio em
destaque da campanha contrária ao Projeto de Lei nº 2.630/2020? A presente pesquisa busca, a
partir de tal questionamento, empreender análise quanto ao tensionamento havido entre
empresas de tecnologia e a soberania do Estado brasileiro no episódio da campanha digital
impulsionada pelas plataformas digitais contra o Projeto de Lei nº 2.630/2020, a atravessar
discussão quanto à relativização da autoridade do Estado face à ascensão do poderio das Big
Techs. O trabalho, em primeiro momento, explora a fragmentação da autoridade estatal diante
da ascensão das Big Techs, enquanto em segundo plano, analisa as respostas do direito brasileiro
aos conflitos digitais, incluindo o projeto de lei das Fake News. Utilizar-se-á, para tanto, o
método de abordagem dedutivo e os métodos de procedimento histórico, funcionalista e
monográfico, para o fim de estabelecer uma linha cronológica, esquadrinhar o modelo de
negócios operacionalizado pelas Big Techs e analisar o projeto legislativo. Vislumbra-se, de
antemão, a eclosão de novos centros de poder autônomo, manifestados em contextos nacionais
e internacionais, a perturbar o papel proeminente do Estado na formulação e aplicação do
Direito, resultando em uma disputa pelo monopólio normativo. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |