Os efeitos da coisa julgada tributária em decorrência da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 949.297
Resumo
Este trabalho possui como objetivo realizar uma análise sobre o Recurso Extraordinário nº 949.297/CE, de repercussão geral do STF, que trata da limitação dos efeitos da coisa julgada tributária em decorrência de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Para isso, é realizada uma exploração sobre o instituto coisa julgada no direito brasileiro e, especialmente, em matéria tributária. Não obstante, são apresentadas as teses de defesa do contribuinte e do fisco para que sejam analisadas em contraposição, realizando-se, por fim, a análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema e os reflexos jurídicos dessa decisão. No tocante à metodologia, utiliza-se o método de abordagem dialético, de modo a apresentar uma tese (tese dos contribuintes), uma antítese (tese do fisco) e uma síntese (decisão do STF por meio da análise dos votos de seus ministros). Como método de procedimento, adota-se o monográfico, com análise pormenorizada do Recurso Extraordinário nº 949.297 e suas implicações práticas da decisão. A técnica de pesquisa empregada consiste em documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental em textos normativos, com o fito de examinar o tema sob as óticas do contribuinte, do fisco, bem como, das decisões jurisprudenciais sobre o assunto. Conclui-se que, com a decisão pelo Supremo Tribunal Federal, restará cristalina o entendimento sobre o assunto, pois até o presente momento mantém-se o sobrestamento de processos semelhantes que aguardam a decisão desse Recurso Extraordinário que terá significativa repercussão jurídica e econômica. Ademais, a definição dessa questão trará estabilidade e segurança para as relações jurídicas tributárias futuras.
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- TCC Direito [381]