A virtualização dos atos processuais no âmbito do processo judiciário do trabalho brasileiro sob a óptica da inafastabilidade da jurisdição
Resumo
Em um processo ininterrupto de desenvolvimento, a prática dos atos processuais no âmbito do processo judiciário do trabalho brasileiro torna-se unicamente eletrônica. Apesar do suscitado avanço no que tange ao acesso à prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, a virtualização exterioriza seus reveses, sobretudo à vista das realidades díspares, da profunda desigualdade digital e da vulnerabilidade cibernética que qualificam a conjuntura social brasileira. Portanto, questiona a presente monografia quais são os progressos decorrentes da virtualização dos atos processuais no âmbito do processo judiciário do trabalho brasileiro e que desafios correlatos, sob a óptica do princípio constitucional da inafastabilidade da prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, precisam ser superados. Para a consecução desse desiderato, intenta-se explicitar as circunstâncias concretas da virtualização do processo judicial e dos seus atos processuais no âmbito do processo judiciário do trabalho brasileiro, o decurso histórico, social e jurídico- -normativo, a normatização legal e infralegal e os progressos decorrentes da aludida inovação tecnológica, investigar os desafios correlatos ao avanço da virtualização dos atos processuais sob o prisma do princípio constitucional em escopo e averiguar as condições de possibilidade para a superação dos desafios correlatos, com a devida efetivação da acessibilidade digital ao processo judiciário do trabalho brasileiro, à vista da concretização do princípio constitucional da inafastabilidade da prestação da tutela jurisdicional pelo Estado no ambiente virtual. Para tanto, usufrui-se do método de abordagem dialético, dos métodos de procedimento histórico e comparativo e do levantamento e coleta de dados pela documentação indireta como técnica de pesquisa. Conclui-se que inarredáveis são os progressos auferidos, na esfera trabalhista, pela virtualização dos atos processuais e da implementação do processo judicial eletrônico — cuja retrogressão aos arcaicos padrões transatos não se suscita —, mas ainda há um longo percurso a ser trilhado. Enquanto direitos fundamentais constitucionalmente erigidos, a celeridade e a inafastabilidade da jurisdição devem andar lado a lado.
Coleções
- TCC Direito [381]