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dc.contributor.advisorOliveira, Rafael Santos de
dc.creatorFagundes, Vítor Fonseca
dc.date.accessioned2024-02-20T14:13:46Z
dc.date.available2024-02-20T14:13:46Z
dc.date.issued2023-01-11
dc.date.submitted2023
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31540
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso [graduação] - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractIn an uninterrupted process of development, the practice of procedural acts within the scope of the Brazilian labor judiciary proceeding becomes solely electronic. Despite the advances raised in terms of access to the provision of judicial protection by the State, virtualization ex ternalizes its setbacks, especially because of the disparate realities, the deep digital inequality and the cybernetic vulnerability that characterize the Brazilian social situation. Therefore, this monograph questions the progress resulting from the virtualization of procedural acts within the scope of the Brazilian labor judiciary proceeding and what related challenges, from the perspective of the constitutional principle of the inafastability of the provision of judicial protection by the State, need to be overcome. In order to achieve this aim, it is intended to explain the concrete circumstances of the virtualization of the judicial process and its proce dural acts within the scope of the Brazilian labor judiciary proceeding, the historical, social and legal-normative course, the legal and infra-legal regulation and the progress arising from the aforementioned technological innovation, to investigate the challenges related to the ad vancement of the virtualization of procedural acts under the prism of the constitutional prin ciple in scope and to ascertain the conditions of possibility for overcoming the related challen ges, with the proper implementation of digital accessibility to the Brazilian labor judiciary proceeding, with a view to implementing the constitutional principle of the inafastability of the provision of judicial protection by the State in the virtual environment. For this purpose, the dialectical method of approach, the methods of historical and comparative procedures and the survey and collection of data through indirect documentation are used as research techni ques. It is concluded that the progress achieved, in the labor sphere, by the virtualization of procedural acts and the implementation of the electronic judicial process are unavoidable — whose retrogression to the archaic past standards is not raised —, but there is still a long way to go. As constitutionally established fundamental rights, the speed and inafastability of juris diction must go hand in hand.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDesigualdade digitalpor
dc.subjectInafastabilidade da jurisdiçãopor
dc.subjectProcesso judicial eletrônicopor
dc.subjectVirtualização dos atos processuaispor
dc.subjectDigital inequalityeng
dc.subjectElectronic judicial processeng
dc.subjectInafastability of jurisdictioneng
dc.subjectVirtualization of procedural actseng
dc.titleA virtualização dos atos processuais no âmbito do processo judiciário do trabalho brasileiro sob a óptica da inafastabilidade da jurisdiçãopor
dc.title.alternativeThe virtualization of proceduralacts in the framework of the brazilian labor judiciary proceeding from the view of the inafastability of jurisdictioneng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireito.por
dc.description.resumoEm um processo ininterrupto de desenvolvimento, a prática dos atos processuais no âmbito do processo judiciário do trabalho brasileiro torna-se unicamente eletrônica. Apesar do suscitado avanço no que tange ao acesso à prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, a virtualização exterioriza seus reveses, sobretudo à vista das realidades díspares, da profunda desigualdade digital e da vulnerabilidade cibernética que qualificam a conjuntura social brasileira. Portanto, questiona a presente monografia quais são os progressos decorrentes da virtualização dos atos processuais no âmbito do processo judiciário do trabalho brasileiro e que desafios correlatos, sob a óptica do princípio constitucional da inafastabilidade da prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, precisam ser superados. Para a consecução desse desiderato, intenta-se explicitar as circunstâncias concretas da virtualização do processo judicial e dos seus atos processuais no âmbito do processo judiciário do trabalho brasileiro, o decurso histórico, social e jurídico- -normativo, a normatização legal e infralegal e os progressos decorrentes da aludida inovação tecnológica, investigar os desafios correlatos ao avanço da virtualização dos atos processuais sob o prisma do princípio constitucional em escopo e averiguar as condições de possibilidade para a superação dos desafios correlatos, com a devida efetivação da acessibilidade digital ao processo judiciário do trabalho brasileiro, à vista da concretização do princípio constitucional da inafastabilidade da prestação da tutela jurisdicional pelo Estado no ambiente virtual. Para tanto, usufrui-se do método de abordagem dialético, dos métodos de procedimento histórico e comparativo e do levantamento e coleta de dados pela documentação indireta como técnica de pesquisa. Conclui-se que inarredáveis são os progressos auferidos, na esfera trabalhista, pela virtualização dos atos processuais e da implementação do processo judicial eletrônico — cuja retrogressão aos arcaicos padrões transatos não se suscita —, mas ainda há um longo percurso a ser trilhado. Enquanto direitos fundamentais constitucionalmente erigidos, a celeridade e a inafastabilidade da jurisdição devem andar lado a lado.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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