Navegação Direito Civil por assunto "Lei nº 11.280/06"
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A prescrição após a Lei nº 11.280/06
(2006-11-25)O presente estudo trata das conseqüências doutrinárias derivadas da modificação do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil e da revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei nº 11.280/06, pelo que passou a ser dever ...