Navegação Gestão Pública Municipal - EaD por assunto "Law"
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O cidadão e o seu direito à informação na cidade de Horizontina
(2014-12-22)A Lei de Acesso à Informação vem trazer ao cidadão uma oportunidade de fiscalizar os atos administrativos, simbolizando um marco histórico da democratização política ao aproximar o cidadão do administrador. O presente ... -
A efetivação da lei municipal de n° 1.504 de 24 de abril de 2003 que institui o sistema de controle interno no município de Caçapava do Sul/RS
(2011-08-28)O controle interno municipal foi instituído pela Constituição Federal de 1988, nota-se em nosso ordenamento jurídico a inaplicabilidade de determinadas leis em que pese às mesmas instituírem lineares a serem seguidas pelo ...