O direito à informação na gestão pública municipal: uma abordagem sob o viés da lei nº 12.527/2011
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Data
2014-07-19Autor
Rodrigues Junior, Alfredo Martins
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Este trabalho de pesquisa versa sobre o direito a informação, abordando seus aspectos constitucionais e
infraconstitucionais, sob a ótica da lei 12.527/2011, no que tange a publicação de remuneração dos servidores
públicos. O estudo tem como objetivo ampliar o conhecimento referente ao direito à informação na Gestão
pública municipal, bem como especificamente verificar a possibilidade de divulgação de dados da remuneração
percebida pelos servidores públicos, e também se poderá haver abuso de autoridade na divulgação desses dados.
O estudo utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental (leis), através da consulta a doutrina, a legislação
vigente e a jurisprudência referente ao assunto abordado. Sendo que no estudo restou evidenciado que a
divulgação das remunerações encontra respaldo constitucional e infraconstitucional, devendo o Gestor Público
municipal viabilizar sua concretização.
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