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dc.contributor.advisorOliveira, Rafael Santos de
dc.creatorSiqueira, Letícia Seibel
dc.date.accessioned2018-03-08T18:54:56Z
dc.date.available2018-03-08T18:54:56Z
dc.date.issued2017-12-12
dc.date.submitted2017
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/12644
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017.por
dc.description.abstractThis paper presents a study of the level of protection and confidentiality given to medical data based on the patient’s right to intimacy and private life. The purpose of this study is to analyze behaviors and strategies for personal data’s protection of healthcare systems users, relating them to the possible creation of a Brazilian legislation that protects population’s personal information, considering the country’s thematic gap. Through the use of the deductive approach, the research starts from the general analysis of the European and Brazilian perspectives on the protection of privacy and data processing, and adresses the possible risks, challenges and limits to the guarantee of patient’s privacy. The work is also carried out by using the comparative and monographic procedures, analyzing the complete life cycle of the medical data, as well as applying bibliographic and documentary research techniques. The results showed that ethical and sectoral rules do not prove to be sufficient for the medical data protection. Thus, it is urgent the need for specific legislative regulation of the subject, due to the contemporary challenges arisen from the new technologies.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDados pessoaispor
dc.subjectInformações de saúdepor
dc.subjectDireito à privacidadepor
dc.subjectPersonal dataeng
dc.subjectHealth informationeng
dc.subjectRight to privacyeng
dc.titleProteção e sigilo dos dados médicos: uma análise sob a ótica do direito à intimidade e à vida privada dos pacientespor
dc.title.alternativeMedical data protection and confidentiality: an analysis under the optics of the patient’s right to intimacy and private lifeeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEste trabalho apresenta um estudo do nível de proteção e de sigilo conferido aos dados médicos a partir do enfoque do direito à intimidade e à vida privada dos pacientes. Por meio deste, procura-se analisar condutas e estratégias para a proteção dos dados pessoais dos usuários de sistemas de saúde, relacionando-as à eventual necessidade de criação de uma legislação brasileira que tutele as informações de caráter pessoal da população, considerando a lacuna temática existente na legislação pátria. Através da utilização do método de abordagem dedutivo, a pesquisa parte da análise ampla e geral das perspectivas europeias e brasileiras sobre a proteção da privacidade e do tratamento de dados, e adentra nos possíveis riscos, desafios e limites à garantia da privacidade dos pacientes. A concretização do trabalho é realizada, também, a partir da utilização dos métodos de procedimento comparativo e monográfico, analisando-se o ciclo vital completo dos dados médicos, aplicando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados obtidos demonstraram que normas éticas e setoriais não se demonstram mais suficientes para a proteção de dados médicos, urgindo-se a necessidade de regulação legislativa específica da matéria, em face dos desafios contemporâneos surgidos em decorrências das novas tecnologias.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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