Análise do processo licitatório no município de Sant'Ana do Livramento
Resumen
Este trabalho teve o objetivo de analisar os processos licitatórios no município de Sant’Ana do Livramento, na modalidade pregão presencial, instituída pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, frente às demais modalidades da Lei. 8666/93, mais especificamente a modalidade convite, nas compras efetuadas pelo município. A licitação para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 37, Inciso XX, regulamentado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A modalidade convite é o procedimento mais simples dentre as modalidades de licitação instituídas pelo Estatuto das Licitações (Lei 8.666/93) em seu art. 22, § 3º. Já o pregão é a modalidade de licitação própria para bens e serviços considerados comuns pelo mercado, qualquer que seja o valor estimado, sempre pelo menor preço, sendo a disputa feita em sessão pública por propostas escritas e lances verbais. O pregão possui duas modalidades: presencial e eletrônica. Para atingir os objetivos propostos utilizou-se o método indutivo, com abordagem qualitativa de caráter exploratório, através de um estudo de caso. Como resultados, pode inferir que o Pregão Presencial surge como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública, sua operacionalidade é a de um leilão inverso, no qual os licitantes ofertam lances para baixo, propiciando a administração uma melhor compra. Essa nova modalidade garante economicidade nas aquisições de bens e serviços, permite ainda maior agilidade nos processos licitatórios, ao desburocratizar os procedimentos na fase de habilitação, e nas suas etapas posteriores. Denota-se, com base no estudo realizado, que de todas as modalidades de licitação, a modalidade Pregão, efetivamente, veio facilitar a aquisição de bens e serviços na Administração Pública.
Colecciones
- Gestão Pública - EaD [341]