Navegação TCC Direito por título
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A Lei de Acesso à Informação como instrumento da transparência administrativa: análise da sua (in)eficácia nos sites da justiça militar brasileira
(2015-12-03)A garantia de acesso à informação é um importante propulsor na consolidação de um Estado Democrático, eis que possibilita ao cidadão uma maior participação e fiscalização da Administração Pública. No Brasil, a ... -
A lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos no trânsito de informações no Banco Central do Brasil
(2023-07-13)Este trabalho apresenta um estudo acerca do trânsito de informações junto ao Banco Central do Brasil, em especial junto ao sistema de Informações de Créditos ( SCR ), e acerca de suas implicações no que se refere à Lei ... -
A “lei seca” nos estádios: a (in) constitucionalidade das leis locais que liberam o consumo de bebida alcoólica nos recintos esportivos
(2016-12-06)O Estatuto de Defesa do Torcedor surgiu no ordenamento jurídico brasileiro para, principalmente, tutelar e disciplinar o amante do desporto nacional objetivando a manutenção da ordem e da civilidade nos estádios brasileiros. ... -
Levando os precedentes judiciais a sério: a necessidade de instituição da tese da resposta correta na jurisdição processual brasileira e a (i)legitimidade da utilização de provimentos judiciais vinculantes
(2018-07-09)Não é atual a busca pela prestação da tutela jurisdicional previsível e rápida, que confira maior eficiência ao Judiciário e transparência aos julgados, visando blindar os decisionismos judiciais e o paradigma da ... -
O limite temporal da medida de segurança no Estado Democrático de Direito
(2015-11-30)A falta de critérios objetivos para se determinar o prazo das medidas de segurança fere os preceitos do Estado Democrático de Direito previsto na constituição de 1988. O parâmetro da periculosidade e da inimputabilidade ... -
Limites constitucionais à flexibilização e à desregulamentação do direito do trabalho no Brasil
(2017-01-04)A presente monografia tem por objetivo analisar os fenômenos jurídicos da flexibilização e da desregulamentação do Direito do Trabalho no Brasil, no intuito de se identificar os limites à sua incorporação, existentes, ... -
Os limites do planejamento tributário à luz da norma geral antiabuso no Direito Tributário Brasileiro
(2023-11-30)O Brasil enfrenta uma guerra constante no que diz respeito ao debate sobre arrecadação tributária, o que torna a relação entre o contribuinte e o Estado brasileiro, no mínimo, conflituosa. Com isso, o planejamento ... -
A linha tênue entre liberdade de expressão e discurso de ódio: uma abordagem acerca da injúria racial praticada nas redes sociais
(2018-07-05)O presente trabalho busca fazer uma análise acerca do conflito existente entre o direito à liberdade de expressão e as suas repercussões nos casos de discurso de ódio, e de maneira especial, em relação ao delito de injúria ... -
Mandado de injunção: uma análise a partir do princípio de separação dos poderes
(2014-12-02)Este trabalho apresenta uma análise do Mandado de Injunção frente ao princípio de separação dos poderes. Por meio de um estudo teórico, procurou-se demonstrar toda a evolução do pensamento da Suprema Corte Brasileira ... -
O Marco Civil da Internet e o WhatsApp: uma análise da efetivação dos direitos e garantias dos usuários na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(2017-12-04)Inicialmente, a partir de uma análise da sociedade em rede e dos impactos da hiperconexão, refletiu-se acerca das demandas decorrentes da disseminação da Internet. Ademais, abordou-se a Lei nº 12.965, de 23 de abril de ... -
Marco Civil da Internet: um estudo comparado entre o projeto legislativo brasileiro e normas da América Latina.
(2013-12-12)O desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação, especialmente a Internet, modificou as formas de interação entre os indivíduos, dando ensejo à formação da Sociedade Informacional. O ambiente virtual passou ... -
Medidas cautelares e antecipação de tutela: uma análise crítica sobre as modificações do projeto de lei nº 8.046/10
(2014-12-01)As tutelas fundadas na urgência (antecipação de tutela e medidas cautelares) e na evidência (antecipação de tutela) são institutos indispensáveis aos operadores do direito. Atualmente, referidos institutos estão regulados ... -
Meio ambiente do trabalho e a problemática do assédio moral organizacional: uma análise aplicada às instituições financeiras
(2013-12-18)Este trabalho de pesquisa visa abordar a temática da proteção ao meio ambiente do trabalho tendo como base os princípios e direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Constituição da Republica Federativa do Brasil ... -
O meio ambiente do trabalho no ramo farmacêutico e suas especialidades
(2014-07-16)O presente trabalho propõe uma analise do percurso histórico ate à atualidade na esfera do meio ambiente do trabalho farmacêutico baseado a luz dos princípios e dos direitos fundamentais da pessoa humana disposto na ... -
O melhor interesse das crianças e adolescentes vítimas de estupro de vulnerável na realização de aborto: estudo de caso do Agravo de Instrumento nº 70068641836 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(2023-01-11)O presente trabalho se destina a analisar o tema do melhor interesse da criança e do adolescente, delimitando-se a observância do princípio nos casos de crianças e adolescentes vítimas de estupro de vulnerável e a ... -
Migração com rosto feminino: múltiplas vulnerabilidades, trabalho doméstico e desafios de políticas e direitos
(2017-07-13)Sabe-se que atualmente a migração internacional é majoritariamente feminina, como resultado da feminização da pobreza e das grandes desigualdades econômicas ao redor do mundo, produto do capitalismo global. Cada vez mais ... -
O mínimo existencial e sua aplicação pelo poder judiciário no que tange ao direito fundamental à saúde
(2013-12-18)Com o reconhecimento dos direitos sociais, os quais podem ser associados à segunda dimensão de direitos fundamentais e ao Estado Social de Direito, passouse a exigir uma atuação prestacional (positiva) por parte do Estado ... -
O modelo de inovação aberta hélice tríplice: os instrumentos previstos pela lei de inovação em face das normas de direito público
(2015-12-01)A inovação tecnológica, em um contexto nacional, é uma das mais eficientes maneiras de aumentar a competitividade internacional de uma nação e as condições da vida de sua população, gerando benefícios à sociedade e ... -
Moderação das redes sociais como meio para combater a desinformação: a aplicação da liberdade de expressão na relação entre usuário e plataforma
(2023-01-11)O exercício da liberdade de expressão se colocou como uma condição fundamental para a conservação do Estado Democrático de Direito. Com a ascensão da internet e a digitalização da sociedade, a liberdade de expressão ... -
Monitoração eletrônica: uma alternativa ao cárcere
(2018-07-05)Este trabalho tem como tema central o monitoramento eletrônico, especificamente no que toca a ser uma alternativa à prisão. Neste sentido, questiona-se o sistema de monitoramento eletrônico como alternativa para redução ...