Navegação TCC Direito por título
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A nacionalidade do adotado estrangeiro no Brasil: a relativização do jus sanguinis sob a luz do art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 88
(2017-07-13)O presente trabalho tem como tema a nacionalidade do adotado estrangeiro no Brasil. Propõe-se analisar a adequação da legislação brasileira que trata da nacionalidade do adotado estrangeiro através da abordagem de ... -
A natureza constitucional do serviço postal em face da existência do contrato de franquia pública
(2013-12-17)O presente trabalho tem por objetivo o estudo da natureza legal e constitucional do serviço postal em virtude da existência do contrato de franquia pública, no qual tal modalidade de contrato é muito usado na esfera ... -
A natureza jurídica do crime de dispensa indevida de licitação: um resgate jurisprudencial à luz da teoria do bem jurídico
(2015-12-19)Licitação é o procedimento administrativo necessário a administração pública para a obtenção da melhor proposta para a contratação de serviços, obras, e outros interesses públicos, podendo ser dispensada apenas se houver ... -
A natureza jurídica dos honorários advocatícios e a repercussão no novo CPC
(2014-12-03)Os honorários advocatícios não são apenas um elemento remuneratório consistente entre cliente e constituinte pois expressa o resultado simbólico entre cliente e advogado. É a remuneração pelo resultado de um trabalho, tão ... -
A “notícia fora da lei” e o ataque à democracia: limites dos institutos jurídicos e dos mecanismos político institucionais no combate às fake news
(2023-11-28)A intensa circulação de notícias falsas tornou-se um fenômeno, o qual é utilizado, inclusive, para fins políticos. Com base nesse contexto, a presente monografia objetiva verificar quais instrumentos jurídicos e ... -
A nova pensão por morte e gênero no Brasil: a situação da mulher frente à reforma trazida pela lei 13.135/2015
(2016-12-12)O presente trabalho trata das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 664/14, convertida, posteriormente, na Lei nº 13.135/15 no benefício previdenciário de pensão por morte, a fim de responder se a nova pensão por ... -
Um (novo) olhar à iniciativa instrutória do juiz no processo penal brasileiro
(2015-11-30)O presente trabalho objetivou analisar se a alteração na redação do artigo 212, do Código de Processo Penal, promovida pela Lei nº 11.690/08, importou na redução dos poderes instrutórios do magistrado durante a inquirição ... -
Os novos (paradigmáticos) desafios dos contratos agrários: a questão da fixação da remuneração nos arrendamentos rurais
(2018-07-04)A história do Brasil foi redigida com o mesmo nanquim que redigiu a história da agricultura e da pecuária. Desde antes da chegada dos portugueses ao solo brasileiro, os usos do solo tem sido a principal fonte de exploração ... -
Os novos arranjos familiares: a aplicação do instituto da multiparentalidade no caso concreto
(2018-07-04)O presente trabalho aborda as diversas formas de constituição do núcleo familiar na sociedade contemporânea, especialmente no que se refere ao fenômeno da multiparentalidade. Por meio desde, investigou-se a ... -
Novos paradigmas da responsabilidade civil: a (im)possibilidade da aplicação da teoria do desestímulo
(2013-12-12)O presente estudo, fruto de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, objetiva verificar através dos entendimentos doutrinários e jurisprudências a compatibilidade, ou não, do caráter punitivo da indenização moral com o ... -
A obrigação alimentar avoenga e a natureza jurídica do mecanismo de integração do polo passivo previsto no artigo 1.698 do Código Civil
(2023-01-11)O presente trabalho propõe-se a investigar a obrigação alimentar dos avós e demais ascendentes, cujo amparo legal está no artigo 1.696 do Código Civil. Diante do disposto no artigo 1.698 do Código Civil e súmula 596 do ... -
Ocultar ou divulgar? Análise da Lei de acesso à informação nos portais do poder legislativo federal
(2014-12-03)A compreensão de democracia está atrelada à capacidade de os indivíduos participarem efetivamente do processo de adoção das medidas que atingem, direta ou indiretamente, suas vidas. Nesse cenário democrático, é inegável ... -
“A palavra corta”: a doutrina de Segurança Nacional e os trâmites político-jurídicos utilizados para silenciar a música popular brasileira no período ditatorial civil-militar
(2017-12-06)A censura no Brasil marca não apenas os períodos ditatoriais vividos na nação no século passado, uma vez que está presente no período colonial, no período imperial e no período republicano. A essência jurídica da censura ... -
O papel da soft law frente aos desafios das mudanças climáticas
(2013-12-13)A partir da segunda metade do século 20 a preocupação com o cenário das mudanças climáticas inseriu-se definitivamente na pauta das discussões ambientais internacionais. A concentração de gases de efeito estufa em níveis ... -
O paradoxo entre a manutenção da criminalização e a descriminalização do crime de desacato: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça
(2018-07-04)O presente trabalho tem como objetivo principal a análise das recentes divergências oriundas das decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.640.084/SP e no Habeas Corpus nº 379.269/MS, ... -
Parâmetros da tutela jurisdicional na consecução do direito fundamental à saúde
(2017-07-11)Este trabalho tem como objeto o estudo da decisão judicial nas ações em que se busca a concessão forçada do direito à saúde às custas do Estado. A pesquisa segue o método dialético, porquanto serão analisadas duas teorias ... -
Patentes de medicamentos e licença compulsória: uma contraposição entre os direitos de propriedade intelectual e saúde
(2012-12-18)O acesso da população a medicamentos por vezes resta obstaculizado pelos altos preços fixados para determinados fármacos, situação essa que se encontra relacionada à proteção conferida às patentes de medicamentos. As ... -
Planejamento tributário e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – interpretação e finalidade da norma
(2012-12-21)O presente trabalho tem por escopo o estudo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e seus efeitos sobre o planejamento tributário. Introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Complementar ... -
Planejamento tributário no Brasil através de empresas offshore à luz das normas Internacionais da OCDE
(2023-07-11)O presente trabalho avalia o uso de empresas offshore para economia de impostos no Brasil, sob o contexto do processo de adesão do país à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Para este fim, busca entender ... -
Planejamento tributário: os limites entre a evasão e a elisão tributária sob o panorama do propósito negocial
(2017-12-11)A excessiva oneração tributária brasileira faz com que os contribuintes busquem meios de diminuir a carga fiscal imposta pelo Estado. Assim, nesse contexto, o Planejamento Tributário torna-se uma opção interessante para ...