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Da (im)possibilidade da aplicação da lei de guarda compartilhada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016-12-06)
It is approached in this research, through the deductive, historical and monographic
methods, the possibility and in which cases it is feasible the application of the law
13.058/2014 in lawsuits that involve the custody ...