Buscar
Itens para a visualização no momento 1-2 of 2
O precedente judicial no novo Código de Processo Civil: uma análise à luz do estado democrático de direito
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-03)
In March 2015 the new Civil Procedure Code (CPC) was sanctioned by
President Dilma Rousseff, it was the first elaborate under the aegis of the democratic rule of law in Brazil. The current Civil Procedure Code is from ...
O casamento e a união estável no paradigma instituído pelo Estado Democrático de Direito: perspectivas constitucionais do direito sucessório
(Universidade Federal de Santa Maria, 2012-12-13)
From the anthropological-historical context of the family relations formation in Brazil,
approaches a discussion about the adequacy of the protection of constitutional legislation
under spousal inheritance and stable ...