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A efetivação material dos direitos fundamentais diante do reconhecimento da união estável homoafetiva
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-12-16)
The infraconstitutional legislation must comply with the principles and values brought by the Federal Constitution , which is the central pillar of the legal system of a State . Laws should not exclude any individual from ...
A tutela dos direitos fundamentais da população idosa: uma análise a partir da proteção prevista pelo Estatuto do Idoso
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-01)
The number of people reaching the elder age grows exponentially in Brazil, putting in focus the protection of the elderly, mostly concerning the effectuation of their Fundamental Rights, which grant them dignity. In this ...