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Ofícios da cidadania como forma de efetivação dos direitos da personalidade: limites e potencialidades do cenário global ao brasileiro
(Universidade Federal de Santa Maria, 2019-07-12)
This work studies the Citizenship Offices [office with quality of being democratic] as a
way of effectiveness of the personality rights, analyzing the limits and potentialities of
the global and Brazilian scenarios, based ...
Trabalhadores do sexo: da possibilidade de garantir direitos trabalhistas sob a ótica da regulamentação da profissão e o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
(Universidade Federal de Santa Maria, 2019-08-22)
This dissertation has as its main object sex workers and the possibility of guaranteeing labor rights from the regulation of the profession and, once possible, as the Regional Labor Court of the 4th Region has faced the ...