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Princípio da jurisdição universal: a deslocalização judiciária entre o dever ser cosmopolita e a realidade da cosmopolitização
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-03-14)
The process of internationalization of human rights was one of those responsible for making individuals subject to international law and for motivating the development of the principle of humanity. In this context, ...
Internacionalização do direito e caminhos para a construção de um direito comum europeu: análise da margem nacional de apreciação
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-11-28)
The evolution of industrial society to the information society brings about significant changes in the legal structures. It is said that today the legal harvest resembles a mosaic, in which a real apparent chaos ensues ...