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dc.contributor.advisorLuz Júnior, Roberto da
dc.creatorMaieron, Jocelaine
dc.date.accessioned2017-05-05T15:48:25Z
dc.date.available2017-05-05T15:48:25Z
dc.date.issued2013-01-05
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2841
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2012.por
dc.description.abstractThis article aims to characterize the scope of Federal Law no. 12,527, which deals with access to information, also known as the law of transparency in the municipality of Sobradinho, State of Rio Grande do Sul, and the steps the Administration, for its implementation and disciplining additional local, which is a private initiative of the Municipal Executive, due to the principles of independence and harmony between the powers. The research was conducted using a qualitative approach in two stages: first we attempted to verify the current situation where it is the law on access to information by the municipal government, as well as updating and availability of data over the internet, and in a second phase a questionnaire was designed to apply to the two candidates for Mayor for the period 2013/2016, seeking to ascertain whether they have knowledge of the law on access to information and what level of commitment to making the municipal administration transparent as possible. The research revealed that the city of Sobradinho the law on access to information, publicity and transparency are still worked in order to fulfill legal requirements, presented mainly as disability access to information via the website of the City of Sobradinho. With respect to candidates for mayor, managing 2013/2016, the two have knowledge of legislation and recognize the importance of transparency initiatives in public administration.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectTransparência públicapor
dc.subjectPrincípio da publicidadepor
dc.subjectLei de acesso à informaçãopor
dc.titleA aplicação da lei federal nº 12.527 que estabelece o direito ao acesso à informação e a realidade dos seus efeitos nos atos da administração pública do município de Sobradinhopor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Sobradinho, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública Municipal, EaDpor
dc.description.resumoEste artigo tem por objetivo caracterizar a abrangência da Lei Federal nº 12.527, que trata do acesso à informação, também conhecida como lei da transparência, no município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul, e as providências da Administração Pública, para sua implementação e disciplinamento suplementar local, cuja iniciativa é privativa do Executivo Municipal, em decorrência dos princípios da independência e harmonia entre os poderes. A pesquisa foi realizada seguindo uma abordagem qualitativa em dois momentos: primeiramente buscou-se verificar a situação atual em que se encontra a lei de acesso à informação por parte da administração pública municipal, bem como a atualização e disponibilização de dados através da internet; e em um segundo momento foi elaborado um questionário, para aplicar aos dois candidatos a Prefeito Municipal para o período de 2013/2016, buscando averiguar se os mesmos possuem conhecimento da legislação de acesso à informação e qual o nível de comprometimento em tornar a administração municipal a mais transparente possível. A pesquisa revelou que no município de Sobradinho a lei de acesso à informação, a publicidade e a transparência ainda são trabalhadas de forma ao cumprimento das exigências legais, apresentado deficiência principalmente quanto ao acesso às informações através do site da Prefeitura Municipal de Sobradinho. Com relação aos candidatos a prefeito, gestão 2013/2016, os dois têm conhecimento da legislação e reconhecem a importância das iniciativas de transparência na administração pública.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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