Browsing Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação by Author "Henriques, Adele Pinheiro"
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A efetivação material dos direitos fundamentais diante do reconhecimento da união estável homoafetiva
Henriques, Adele Pinheiro (2013-12-16)A legislação infraconstitucional deve obedecer aos princípios e valores trazidos pela Constituição Federal, que é o pilar central do ordenamento jurídico de um Estado. O rol do artigo 226, § 3º da Constituição Federal de ...