Navegação Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação por autor "Ramos, Rafael Peronio"
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A irrepetibilidade dos valores percebidos na aposentadoria renunciada diante da desaposentação
Ramos, Rafael Peronio (2012-12-20)O presente trabalho tem como escopo examinar os viabilizadores e implicações da repetibilidade ou irrepetibilidade dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada na desaposentação, consoante recente jurisprudência ...