dc.contributor.advisor | Zampieri, Marcelo Carlos | |
dc.creator | Ruedell, Claudir Luis | |
dc.date.accessioned | 2017-05-29T03:57:21Z | |
dc.date.available | 2017-05-29T03:57:21Z | |
dc.date.issued | 2013-12-16 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2949 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | This present work has as a goal to analyze if the tax immunity from temples of
any type of cult and from non-profitable educational and social assistance institutions,
conditioned to the patrimony, to the income and to the related services with its
essential purposes, achieves the resulting income from the work of these
organizations on the economic area. Therefore, analyzing the legal nature and
concept of tax immunity it can be understood that they consist of legal rules, of
constitutional office, that conform the taxing power of the political entities since they
stipulate that taxes cannot be imposed on certain people, facts or situations, having
as objective to preserve the constitutional principles and values, such as freedom of
religion or social rights. Thus, the exegesis of immunizing regulations must seek the
purposes in the text of the Constitution and so giving effectiveness to the protected
freedom and principles. Nonetheless, the final interpretation of tax immunity cannot
have as a conclusion that there are no limits to the development of atypical activities
of the immune organizations. The limit is presented when the intermediate activities
assume such relevant importance that they distort the nature of the corporation and
have importance in damages in the free competition that must be proved on the
particular case. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Imunidade tributária | por |
dc.subject | Templos de qualquer culto | por |
dc.subject | Instituição de educação | por |
dc.subject | Instituição de assistência social | por |
dc.subject | Finalidades essenciais | por |
dc.subject | Rendas não relacionadas | por |
dc.subject | Tax immunity | eng |
dc.subject | Temples of any type of cult | eng |
dc.subject | Educational institution | eng |
dc.subject | Social assistance institution | eng |
dc.subject | Essential purposes | eng |
dc.subject | Not related income | eng |
dc.title | A imunidade tributária e as rendas não relacionadas com as finalidades essenciais das entidades exoneradas | por |
dc.title.alternative | The tax immunity and the non related income to the essential purposes of exempted organizations | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A presente pesquisa objetiva analisar se a imunidade tributária dos templos
de qualquer culto e das instituições de educação e de assistência social sem fins
lucrativos, condicionada ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com as
suas finalidades essenciais, alcança as rendas decorrentes da atuação dessas
entidades no domínio econômico. Para tanto, ao analisar o conceito e a natureza
jurídica das imunidades tributárias constata-se que consistem em um conjunto de
normas jurídicas, de sede constitucional, que conformam a competência tributária
dos entes políticos ao estabelecer que não sejam instituídos tributos sobre certas
pessoas, fatos ou situações, com o objetivo de preservar valores e princípos
constitucionais, tais como a liberdade religiosa e os direitos sociais. Assim, a
exegese das normas imunizantes deve buscar as finalidades contidas no texto da
Constituição e dar eficácia aos princípios e liberdades protegidos. Entretanto, a
interpretação finalística das imunidades tributárias não pode resultar na conclusão
de que não há limites ao desenvolvimento de atividades atípicas pelas entidades
imunes. O limite surge quando as atividades meio assumem tamanha relevância que
desvirtuam a natureza da entidade e importam em prejuízos a livre concorrência, os
quais devem ser comprovados no caso concreto. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |