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dc.contributor.advisorZampieri, Marcelo Carlos
dc.creatorRuedell, Claudir Luis
dc.date.accessioned2017-05-29T03:57:21Z
dc.date.available2017-05-29T03:57:21Z
dc.date.issued2013-12-16
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2949
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.por
dc.description.abstractThis present work has as a goal to analyze if the tax immunity from temples of any type of cult and from non-profitable educational and social assistance institutions, conditioned to the patrimony, to the income and to the related services with its essential purposes, achieves the resulting income from the work of these organizations on the economic area. Therefore, analyzing the legal nature and concept of tax immunity it can be understood that they consist of legal rules, of constitutional office, that conform the taxing power of the political entities since they stipulate that taxes cannot be imposed on certain people, facts or situations, having as objective to preserve the constitutional principles and values, such as freedom of religion or social rights. Thus, the exegesis of immunizing regulations must seek the purposes in the text of the Constitution and so giving effectiveness to the protected freedom and principles. Nonetheless, the final interpretation of tax immunity cannot have as a conclusion that there are no limits to the development of atypical activities of the immune organizations. The limit is presented when the intermediate activities assume such relevant importance that they distort the nature of the corporation and have importance in damages in the free competition that must be proved on the particular case.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectImunidade tributáriapor
dc.subjectTemplos de qualquer cultopor
dc.subjectInstituição de educaçãopor
dc.subjectInstituição de assistência socialpor
dc.subjectFinalidades essenciaispor
dc.subjectRendas não relacionadaspor
dc.subjectTax immunityeng
dc.subjectTemples of any type of culteng
dc.subjectEducational institutioneng
dc.subjectSocial assistance institutioneng
dc.subjectEssential purposeseng
dc.subjectNot related incomeeng
dc.titleA imunidade tributária e as rendas não relacionadas com as finalidades essenciais das entidades exoneradaspor
dc.title.alternativeThe tax immunity and the non related income to the essential purposes of exempted organizationseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA presente pesquisa objetiva analisar se a imunidade tributária dos templos de qualquer culto e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, condicionada ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, alcança as rendas decorrentes da atuação dessas entidades no domínio econômico. Para tanto, ao analisar o conceito e a natureza jurídica das imunidades tributárias constata-se que consistem em um conjunto de normas jurídicas, de sede constitucional, que conformam a competência tributária dos entes políticos ao estabelecer que não sejam instituídos tributos sobre certas pessoas, fatos ou situações, com o objetivo de preservar valores e princípos constitucionais, tais como a liberdade religiosa e os direitos sociais. Assim, a exegese das normas imunizantes deve buscar as finalidades contidas no texto da Constituição e dar eficácia aos princípios e liberdades protegidos. Entretanto, a interpretação finalística das imunidades tributárias não pode resultar na conclusão de que não há limites ao desenvolvimento de atividades atípicas pelas entidades imunes. O limite surge quando as atividades meio assumem tamanha relevância que desvirtuam a natureza da entidade e importam em prejuízos a livre concorrência, os quais devem ser comprovados no caso concreto.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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