Política de privacidade e termos de serviço do “tiktok”: uma análise de sua proteção aos dados pessoais de adolescentes
Abstract
A era da Big Data é marcada pela expressiva conectividade dos cidadãos e
compartilhamento de informações na Web. Nesse cenário, as redes sociais tornaram se um espaço propício para a expressão social e desenvolvimento de relações
interpessoais, sobretudo para adolescentes, que se sentem livres para manifestar sua
personalidade, almejando a aceitação e o pertencimento entre seus pares. Cientes
disso, as plataformas vêm sendo desenvolvidas de forma a engajá-los, como é o caso
do TikTok, popular nessa faixa etária por conta de seu design e algoritmo de
preferência. Todavia, deve-se reconhecer que essa faixa etária não é capaz de
compreender todos os desdobramentos decorrentes do tratamento de seus dados,
especialmente quanto à comercialização e perfilização. Assim, fica sujeita aos riscos
característicos da relação assimétrica entre plataformas e usuários, adotando posição
de hipervulnerabilidade. Por conseguinte, a fim de promover a tutela de seus dados
pessoais, deve-se levar em conta o dever de cuidado das plataformas, as quais
precisam utilizar os princípios da proteção integral e do melhor interesse como
norteadores, juntamente com a legislação brasileira. Diante desse panorama, o
presente estudo questiona: em que medida os atuais Termos de serviço e a Política
de Privacidade do TikTok estão adequados à legislação e são suficientes para
promover a proteção integral dos adolescentes brasileiros em relação ao tratamento
de seus dados pessoais? Para tanto, optou-se pelo método de abordagem hipotético dedutivo, estabelecendo como hipótese norteadora que “os Termos de Serviço e a
Política de Privacidade da rede social TikTok não estão adequados à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e não dispõem de instrumentos suficientes para
a proteção integral de dados pessoais de adolescentes brasileiros”. Somado a isso,
elencou-se o método de procedimento monográfico e, quanto às técnicas de pesquisa,
utilizou-se a documental e bibliográfica. Ante a análise das normativas da rede social,
concluiu-se que as cláusulas formuladas não atendem suficientemente as normas
legais brasileiras quanto à proteção de dados pessoais. Por conseguinte, a plataforma
não apresenta mecanismos efetivos de proteção integral de usuários adolescentes,
expondo disposições contraditórias e inócuas, as quais devem ser ajustadas em
conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, verificou-se que a hipótese
norteadora elencada se provou verdadeira em seus dois quesitos.
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- TCC Direito [400]
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