dc.contributor.advisor | Hoffmam, Fernando | |
dc.creator | Oliveira, Caroline Bones de | |
dc.date.accessioned | 2024-01-19T14:42:13Z | |
dc.date.available | 2024-01-19T14:42:13Z | |
dc.date.issued | 2023-11-27 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, C. B. A proteção de dados no direito brasileiro e a tutela de direitos sob a perspectiva do comum. 2023. 60 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31180 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | This paper aims to rethink, with a focus on data protection, the potential feasibility of mitigating
the Brazilian jurisdictional deficit concerning its (in)effectiveness in safeguarding
transindividual rights. To achieve this, we will analyze both the constraints of individualism
that have persisted since the establishment of the Modern State, resulting in the stagnation of
the Law in resolving current demands arising from a interconnected and diffuse society. We
will also explore the intricacies regarding the collective nature of data, from its production,
extraction, and mining, being indiscriminately used as a prolific instrument of social
reproduction in the context of contemporary dataveillance. In the face of this situation,
particularly considering the lack of an effective legal response to deal with metaindividual
protections of such magnitude, the research is grounded in addressing the following
controversy: focusing on data protection, to what extent would it be possible to chart new
jurisdictional perspectives to achieve the protection of a "common" good? As a methodological
approach, the dialectical method was employed to conduct the research, aiming to verify the
assertion that the current legal system is inefficient in protecting data as a transindividual right.
This approach proposes an analysis of the legal structure built under the influence of the liberal
paradigm, seeking to justify that this structure does not adequately provide the necessary
protection to data when understood as a common-collective asset. Regarding the procedural
method, historical, comparative, and functionalist methods will be implemented. The historical
approach is indispensable to this research as it seeks to create a chronological sequence related
to the legal and social fields. Additionally, through the comparative focus, a juxtaposition is
made between state models, as well as the nuances of society throughout technological
evolution. In the final analysis, the functionalist method was chosen since the research aims to
understand and elucidate the functionality of relevant elements that surround the issue of data
as a means of social (re)production. In terms of research technique, indirect documentation is
used through bibliographic, jurisprudential, and documentary research in normative texts, with
a focus on the General Data Protection Law, among other regulations on the subject and relevant
literature. The research concludes with the need to rethink jurisdiction from a "common"
perspective, dissociating the protection of rights from a property-oriented standpoint, thereby
enabling greater effectiveness in ensuring and preserving collective and diffuse interests, with
the aim of fostering democratic expansion. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Proteção de dados | por |
dc.subject | Dataveillance | por |
dc.subject | Extração de dados | por |
dc.subject | Comum | por |
dc.subject | Direito à privacidade | por |
dc.subject | Interesse coletivo | por |
dc.subject | LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) | por |
dc.subject | Data protection | eng |
dc.subject | Dataveillance | eng |
dc.subject | Data extraction | eng |
dc.subject | Common | eng |
dc.subject | Right to privacy | eng |
dc.subject | Collective interest | eng |
dc.subject | LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - General Data Protection Law) | eng |
dc.title | A proteção de dados no direito brasileiro e a tutela de direitos sob a perspectiva do comum | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho busca repensar, com foco na proteção de dados, eventual viabilidade em
atenuar o déficit jurisdicional brasileiro quanto sua (in)efetividade em tutelar direitos
transindividuais. Para isso, analisar-se-á, tanto as amarras do individualismo que perduram
desde a constituição do Estado Moderno, resultando no congelamento do Direito em dirimir
atuais demandas advindas de uma sociedade em rede interconectada e difusa, bem como os
meandros no tocante ao caráter coletivo dos dados, a partir de sua produção, extração e
mineração, sendo utilizado indiscriminadamente como instrumento profícuo da reprodução
social em face ao atual contexto de dataveillance. É diante dessa conjuntura, sobretudo, quanto
à inexistência de uma resposta eficaz do direito para lidar com tutelas metaindividuais de tal
dimensão, que a pesquisa em questão se calça, visando sanar a seguinte controvérsia: tendo
como destaque a proteção de dados, em que medida seria possível traçar novas perspectivas
jurisdicionais para efetivação de uma tutela de “bem” comum? Assim, como método de
abordagem, utilizou-se o método dialético para conduzir a pesquisa em questão, com o intuito
de verificar a afirmação de que o sistema jurídico atual é ineficiente na proteção de dados como
um direito de cunho transindividual. Tal abordagem propõe a análise da estrutura jurídica
construída sob a influência do paradigma liberal, procurando justificar que a referida estrutura
não proporciona adequadamente a proteção necessária aos dados quando entendidos como um
bem comum-coletivo. No tocante ao método de procedimento serão implementados os métodos
histórico, comparativo e funcionalista. A abordagem histórica, torna-se indispensável à presente
pesquisa pois busca criar uma sequência temporal relacionada ao campo jurídico e social.
Ademais, através do enfoque comparativo, realiza-se uma contraposição entre os modelos de
Estado, assim como as nuances da sociedade ao longo da evolução tecnológica. Em última
análise, optou-se pelo método funcionalista uma vez que a pesquisa em tela busca entender e
elucidar a funcionalidade dos elementos pertinentes que permeiam a questão dos dados como
meio de (re)produção social. A título da técnica de pesquisa, utiliza-se documentação indireta,
por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, e documental em textos normativos, em
destaque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de outras normativas acerca do tema
e a bibliográfica. Da pesquisa realizada, concluiu-se a necessidade de se repensar a jurisdição a
partir do “comum”, isso é, dissociando a tutela de direitos de uma perspectiva da propriedade,
possibilitando, com isso, uma maior efetividade na garantia e preservação dos interesses
coletivos e difusos, a fim de conferir uma ampliação democrática. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |