Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorHoffmam, Fernando
dc.creatorOliveira, Caroline Bones de
dc.date.accessioned2024-01-19T14:42:13Z
dc.date.available2024-01-19T14:42:13Z
dc.date.issued2023-11-27
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationOLIVEIRA, C. B. A proteção de dados no direito brasileiro e a tutela de direitos sob a perspectiva do comum. 2023. 60 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31180
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThis paper aims to rethink, with a focus on data protection, the potential feasibility of mitigating the Brazilian jurisdictional deficit concerning its (in)effectiveness in safeguarding transindividual rights. To achieve this, we will analyze both the constraints of individualism that have persisted since the establishment of the Modern State, resulting in the stagnation of the Law in resolving current demands arising from a interconnected and diffuse society. We will also explore the intricacies regarding the collective nature of data, from its production, extraction, and mining, being indiscriminately used as a prolific instrument of social reproduction in the context of contemporary dataveillance. In the face of this situation, particularly considering the lack of an effective legal response to deal with metaindividual protections of such magnitude, the research is grounded in addressing the following controversy: focusing on data protection, to what extent would it be possible to chart new jurisdictional perspectives to achieve the protection of a "common" good? As a methodological approach, the dialectical method was employed to conduct the research, aiming to verify the assertion that the current legal system is inefficient in protecting data as a transindividual right. This approach proposes an analysis of the legal structure built under the influence of the liberal paradigm, seeking to justify that this structure does not adequately provide the necessary protection to data when understood as a common-collective asset. Regarding the procedural method, historical, comparative, and functionalist methods will be implemented. The historical approach is indispensable to this research as it seeks to create a chronological sequence related to the legal and social fields. Additionally, through the comparative focus, a juxtaposition is made between state models, as well as the nuances of society throughout technological evolution. In the final analysis, the functionalist method was chosen since the research aims to understand and elucidate the functionality of relevant elements that surround the issue of data as a means of social (re)production. In terms of research technique, indirect documentation is used through bibliographic, jurisprudential, and documentary research in normative texts, with a focus on the General Data Protection Law, among other regulations on the subject and relevant literature. The research concludes with the need to rethink jurisdiction from a "common" perspective, dissociating the protection of rights from a property-oriented standpoint, thereby enabling greater effectiveness in ensuring and preserving collective and diffuse interests, with the aim of fostering democratic expansion.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectProteção de dadospor
dc.subjectDataveillancepor
dc.subjectExtração de dadospor
dc.subjectComumpor
dc.subjectDireito à privacidadepor
dc.subjectInteresse coletivopor
dc.subjectLGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)por
dc.subjectData protectioneng
dc.subjectDataveillanceeng
dc.subjectData extractioneng
dc.subjectCommoneng
dc.subjectRight to privacyeng
dc.subjectCollective interesteng
dc.subjectLGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - General Data Protection Law)eng
dc.titleA proteção de dados no direito brasileiro e a tutela de direitos sob a perspectiva do comumpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente trabalho busca repensar, com foco na proteção de dados, eventual viabilidade em atenuar o déficit jurisdicional brasileiro quanto sua (in)efetividade em tutelar direitos transindividuais. Para isso, analisar-se-á, tanto as amarras do individualismo que perduram desde a constituição do Estado Moderno, resultando no congelamento do Direito em dirimir atuais demandas advindas de uma sociedade em rede interconectada e difusa, bem como os meandros no tocante ao caráter coletivo dos dados, a partir de sua produção, extração e mineração, sendo utilizado indiscriminadamente como instrumento profícuo da reprodução social em face ao atual contexto de dataveillance. É diante dessa conjuntura, sobretudo, quanto à inexistência de uma resposta eficaz do direito para lidar com tutelas metaindividuais de tal dimensão, que a pesquisa em questão se calça, visando sanar a seguinte controvérsia: tendo como destaque a proteção de dados, em que medida seria possível traçar novas perspectivas jurisdicionais para efetivação de uma tutela de “bem” comum? Assim, como método de abordagem, utilizou-se o método dialético para conduzir a pesquisa em questão, com o intuito de verificar a afirmação de que o sistema jurídico atual é ineficiente na proteção de dados como um direito de cunho transindividual. Tal abordagem propõe a análise da estrutura jurídica construída sob a influência do paradigma liberal, procurando justificar que a referida estrutura não proporciona adequadamente a proteção necessária aos dados quando entendidos como um bem comum-coletivo. No tocante ao método de procedimento serão implementados os métodos histórico, comparativo e funcionalista. A abordagem histórica, torna-se indispensável à presente pesquisa pois busca criar uma sequência temporal relacionada ao campo jurídico e social. Ademais, através do enfoque comparativo, realiza-se uma contraposição entre os modelos de Estado, assim como as nuances da sociedade ao longo da evolução tecnológica. Em última análise, optou-se pelo método funcionalista uma vez que a pesquisa em tela busca entender e elucidar a funcionalidade dos elementos pertinentes que permeiam a questão dos dados como meio de (re)produção social. A título da técnica de pesquisa, utiliza-se documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, e documental em textos normativos, em destaque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de outras normativas acerca do tema e a bibliográfica. Da pesquisa realizada, concluiu-se a necessidade de se repensar a jurisdição a partir do “comum”, isso é, dissociando a tutela de direitos de uma perspectiva da propriedade, possibilitando, com isso, uma maior efetividade na garantia e preservação dos interesses coletivos e difusos, a fim de conferir uma ampliação democrática.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


Arquivos deste item

Thumbnail
Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • TCC Direito [400]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

Mostrar registro simples

Acesso Aberto
Exceto quando indicado o contrário, a licença deste item é descrito como Acesso Aberto