A aplicação das medidas protetivas de urgência: uma análise das mudanças legislativas da Lei Maria da Penha frente à lei 14.550/2023
Resumo
A presente pesquisa dedica-se ao estudo da aplicação das medidas protetivas de
urgência, em uma análise das mudanças legislativas da Lei Maria da Penha frente à
Lei 14.550/2023. A primeira parte da pesquisa consiste na análise da construção da
Lei Maria da Penha frente aos movimentos feministas e suas demandas e
contribuições para a referida Lei, bem como a construção do conceito de violência de
gênero diante da contribuição de diferentes teóricos. Na sequência, analisa-se o
trâmite processual das Medidas Protetivas de Urgência com base na Lei Maria da
Penha e as mudanças na referida Lei frente à Lei 14.550/2023, bem como uma análise
crítica da sua criação. Por fim, verifica-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul a respeito da aplicação da Lei Maria da Penha e as Medidas
Protetivas de Urgência no período de junho a dezembro de 2022. O presente trabalho
analisou 41 julgados do Tribunal, sendo 26 a respeito da aplicação da Lei Maria da
Penha e 15 julgados a respeito do (in)deferimento das Medidas Protetivas de
Urgência. Assim, foi identificado que os movimentos feministas contribuíram para o
surgimento da Lei Maria da Penha e que muitas das suas demandas foram atendidas,
ainda que com certa demora pelo Poder Legislativo e Executivo, bem como a violência
de gênero possui diferentes conceitos elaborados pelos teóricos, mas todas as suas
conceituações possuem uma vítima: a mulher. Por fim, conclui-se, portanto, que o
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem uma jurisprudência consolidada no
sentido de aplicar a Lei Maria da Penha nos diversos casos de relação afetiva, bem
como deferir as Medidas Protetivas de Urgência com base na palavra das vítimas.
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- TCC Direito [400]
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