Administração pública digital e o direito à proteção de dados pessoais: uma análise do tratamento de dados pelo poder público sob a ótica da vigilância estatal
Abstract
O presente trabalho busca analisar, dentro do atual contexto da vigilância exercida pelo Estado, em que medida a atual forma de desenvolvimento da Administração Pública Digital no Brasil, que pressupõe o compartilhamento e unificação de dados dos cidadãos em posse do Poder Público, é compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), alicerçada na privacidade e no direito fundamental à proteção de dados pessoais. Para tal propósito, analisa-se o moderno estágio evolutivo da vigilância estatal, em destaque no que concerne à utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, além do processo de valorização do direito à proteção de dados pessoais e os avanços legislativos acerca do tema, investigando-se, por derradeiro, os ditames que cercam a instauração da Administração Pública Digital no país, com foco no compartilhamento e unificação de dados entre órgãos públicos e sua compatibilidade com o direito à proteção de dados pessoais. Como método de abordagem, adota-se o dedutivo, partindo de uma análise geral da vigilância na sociedade contemporânea e do desenvolvimento do direito à proteção de dados pessoais a nível internacional e, posteriormente, nacional, chegando-se às especificidades acerca da Administração Pública Digital e a compatibilidade dos seus atuais ditames com a legislação vigente. No que se refere ao método de procedimento, faz-se uso do histórico e monográfico, o primeiro para compreender o fenômeno da vigilância exercida pelo Estado e a construção da atual legislação sobre proteção de dados, e segundo para analisar especificamente a atuação da Administração Pública Digital no país e suas especificidades. A título de técnica de pesquisa, utiliza-se a documentação direta, com análise da legislação pertinente à temática discutida, em destaque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Decreto nº 10.046/2019, e indireta por meio de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Da pesquisa realizada, conclui-se que o compartilhamento de dados pelo Poder Público, como previsto na atual legislação, apresenta incompatibilidades com a LGPD e o direito à proteção de dados pessoais, em destaque pela utilização de termos estranhos ao diploma mencionado, e pelo afastamento da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Por fim, entendeu-se que a participação direta do indivíduo no tratamento de disponibilização dos seus dados é essencial para garantir a sua autodeterminação informativa, sendo necessária a promoção de uma contravigilância por parte da população, a fim de garantir a atuação do Estado nos termos da lei, impedindo a utilização de dados pessoais para outros fins que não previamente previstos.
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- TCC Direito [400]