União estável paralela à luz do pluralismo familiar: um estudo sobre a evolução jurisprudencial brasileira no novo milênio sob o prisma do recurso extraordinário 883.168
Abstract
No Brasil, a família não mais tem sido reconhecida apenas por meio do casamento, como por
muito tempo o foi, mas sim a partir de sua pluralidade de formas. Ao introduzir na legislação
outros modelos familiares, a Constituição Federal de 1988 gerou uma ruptura paradigmática
no âmbito jurídico e alargou o conceito de família. Assim, emergiu o princípio do pluralismo
familiar, o qual passou a ser um pilar fundamental no processo de expansão do conceito de
família iniciado pela jurisprudência brasileira, para que outras uniões não prescritas na lei
também pudessem ser reconhecidas como entidades familiares, dentre as quais, encontra-se a
união estável paralela, que se entende como uma união estável em concomitância a um
casamento ou a uma outra união estável, tendo os(as) parceiros(as) concomitantes ciência ou
não da existência do outro. Ao proferirem decisões favoráveis ao reconhecimento da união
estável paralela como forma de família, os magistrados de primeira e segunda instâncias
narravam que a instituição familiar precisaria ser reconhecida a partir de suas diversas
dimensões, assim como por uniões plurais ser um fato real e existente na sociedade. Todavia,
ao julgar o Recurso Extraordinário de nº 883.168, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede
de repercussão geral, entendeu que uniões paralelas não poderiam ser reconhecidas como
família, sob a justificativa de que a legislação brasileira prezaria pelas relações monogâmicas
e que a exclusividade, a lealdade e a fidelidade entre um par seriam elementos constituidores
de uma entidade familiar. Frente a isso, o presente trabalho adotou o seguinte questionamento:
quais os reflexos jurídicos gerados pelo julgamento do Recurso Extraordinário de nº 883.168
aos casos de união estável paralela no Brasil? Para responder a questão, como método de
abordagem foi utilizado o dedutivo, a fim de que fosse analisado o contexto geral sobre a
temática e posteriormente restringida a análise aos efeitos jurídicos acarretados pelo
julgamento do RE aos casos de união estável paralela. No procedimento foram adotados os
métodos histórico, comparativo e monográfico. Ainda, como técnicas de pesquisa, foram
utilizadas a pesquisa bibliográfica e documental. Além disso, o objetivo do estudo se pautou
na análise dos efeitos jurídicos acarretados pelo julgamento em questão. Por fim, com a
pesquisa foi possível constatar que a decisão do STF foi na contramão das decisões que
vinham sendo proferidas pelos tribunais de instâncias inferiores, e ao negar que a união
estável paralela pudesse ser reconhecida como uma entidade familiar, acarretou-se a perda de
direitos, como alimentos, pensões previdenciárias, heranças, dentre outros. Neste estudo,
portanto, conclui-se que o Supremo Tribunal exarou entendimento contrário ao cerne da
família hodierna e deslegitimou, desqualificou e marginalizou as uniões paralelas ao não
reconhecê-las como famílias.
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- TCC Direito [400]
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