As políticas públicas na agenda migratória no brasil durante a pandemia de covid-19
Resumo
Esta monografia tem por escopo a análise dos efeitos jurídicos advindos
das medidas implementadas pelo governo federal durante a pandemia de
COVID-19. Ademais, busca-se averiguar se a promulgação da Portaria n.
120, datada de 17 de março de 2020, configura violação aos Direitos
Humanos dos não nacionais, considerando a condição do Brasil como
signatário de diversos tratados internacionais nessa seara, e,
notadamente, o direito ao acesso à saúde como um dos pilares
fundamentais para a participação e inclusão desses indivíduos numa
sociedade igualitária, em consonância com o princípio constitucional da
igualdade. De forma complementar, visa-se identificar mecanismos de
segurança aptos a assegurar o respeito e a garantia dos direitos desses
sujeitos, especialmente durante períodos qualificados como
"excepcionais". Os métodos empregados para a condução desta pesquisa
foram o histórico e o monográfico. O primeiro destina-se a destacar a
evolução dos Direitos Fundamentais no Brasil e no mundo, bem como a
transformação do Direito à Saúde em uma garantia fundamental para
todos os cidadãos, independentemente de sua nacionalidade, enquanto o
segundo método foi empregado com o propósito de investigar as
ramificações e os efeitos acarretados na vida dos não nacionais em virtude
das medidas implementadas pelo governo federal durante a pandemia de
Covid-19. No que tange às técnicas de pesquisa, foram adotadas a
pesquisa bibliográfica e documental
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- TCC Direito [400]
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