dc.contributor.advisor | Lehnhart, Eliete dos Reis | |
dc.creator | Silva, Gustavo Lopes | |
dc.date.accessioned | 2024-10-30T15:45:50Z | |
dc.date.available | 2024-10-30T15:45:50Z | |
dc.date.issued | 2024-07-31 | |
dc.date.submitted | 2024 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/33293 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2024. | por |
dc.description.abstract | The Law 13,019/2014 introduced a new logic of control applicable to the relationships
between public administration and civil society organizations. Results control is associated to
the monitoring and evaluation of public policies implemented through partnerships. Social
participation exercised by rights councils is one of the sides of this control, valuing the role of
the Municipal Councils for the Rights of Children and Teenagers, given the constitutional
paradigms of absolute priority and full protection, and their significant functions regarding the
Municipal Fund for the Rights of Children and Teenagers and the monitoring and evaluation
of public policies executed with these financial resources. Thus, the fulfillment of the
competencies of the Council of Porto Alegre should be elucidated through a study that will
adopt a qualitative method, with a descriptive purpose, and bibliographic and documentary
research. However, the partial disclosure of data on public access platforms hinders a more
effective and direct social control and reveals a difficulty in implementing the finalistic
control by this public agency. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Parcerias | por |
dc.subject | Organização da sociedade civil | por |
dc.subject | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente | por |
dc.subject | Monitoramento | por |
dc.subject | Avaliação | por |
dc.subject | Partnerships | eng |
dc.subject | Civil society organization | eng |
dc.subject | Municipal Council for the Rights of Children and Teenagers | eng |
dc.subject | Monitoring | eng |
dc.subject | Evaluation | eng |
dc.title | Monitoramento e avaliação de parcerias financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre | por |
dc.title.alternative | Monitoring and evaluation of partnerships funded with resources from the Municipal Fund for the Rights of Children and Adolescents in Porto Alegre | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Agudo, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública, EaD | por |
dc.description.resumo | A Lei n° 13.019/2014 imprimiu uma nova lógica de controle aplicável às relações entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil. O controle de resultados está
ligado ao monitoramento e à avaliação da política pública executada com a parceria. A
participação social exercida pelos conselhos de direitos é um dos vetores desse controle,
destacando-se o papel dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), diante dos paradigmas constitucionais da absoluta prioridade e da proteção
integral e de suas relevantes funções quanto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e ao monitoramento e avaliação das políticas públicas executadas com tais
recursos financeiros. Assim, deve-se elucidar o cumprimento das competências do CMDCA
de Porto Alegre, por meio de estudo que adotará o método qualitativo, com uma finalidade
descritiva e pesquisa bibliográfica e documental. A divulgação parcial de dados nas
plataformas de acesso público, porém, prejudica um controle social mais efetivo e direto e
revela uma dificuldade em implementar o controle finalístico por esse órgão. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |