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dc.contributor.advisorLehnhart, Eliete dos Reis
dc.creatorSilva, Gustavo Lopes
dc.date.accessioned2024-10-30T15:45:50Z
dc.date.available2024-10-30T15:45:50Z
dc.date.issued2024-07-31
dc.date.submitted2024
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/33293
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2024.por
dc.description.abstractThe Law 13,019/2014 introduced a new logic of control applicable to the relationships between public administration and civil society organizations. Results control is associated to the monitoring and evaluation of public policies implemented through partnerships. Social participation exercised by rights councils is one of the sides of this control, valuing the role of the Municipal Councils for the Rights of Children and Teenagers, given the constitutional paradigms of absolute priority and full protection, and their significant functions regarding the Municipal Fund for the Rights of Children and Teenagers and the monitoring and evaluation of public policies executed with these financial resources. Thus, the fulfillment of the competencies of the Council of Porto Alegre should be elucidated through a study that will adopt a qualitative method, with a descriptive purpose, and bibliographic and documentary research. However, the partial disclosure of data on public access platforms hinders a more effective and direct social control and reveals a difficulty in implementing the finalistic control by this public agency.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectParceriaspor
dc.subjectOrganização da sociedade civilpor
dc.subjectConselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescentepor
dc.subjectMonitoramentopor
dc.subjectAvaliaçãopor
dc.subjectPartnershipseng
dc.subjectCivil society organizationeng
dc.subjectMunicipal Council for the Rights of Children and Teenagerseng
dc.subjectMonitoringeng
dc.subjectEvaluationeng
dc.titleMonitoramento e avaliação de parcerias financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegrepor
dc.title.alternativeMonitoring and evaluation of partnerships funded with resources from the Municipal Fund for the Rights of Children and Adolescents in Porto Alegreeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Agudo, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública, EaDpor
dc.description.resumoA Lei n° 13.019/2014 imprimiu uma nova lógica de controle aplicável às relações entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O controle de resultados está ligado ao monitoramento e à avaliação da política pública executada com a parceria. A participação social exercida pelos conselhos de direitos é um dos vetores desse controle, destacando-se o papel dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), diante dos paradigmas constitucionais da absoluta prioridade e da proteção integral e de suas relevantes funções quanto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao monitoramento e avaliação das políticas públicas executadas com tais recursos financeiros. Assim, deve-se elucidar o cumprimento das competências do CMDCA de Porto Alegre, por meio de estudo que adotará o método qualitativo, com uma finalidade descritiva e pesquisa bibliográfica e documental. A divulgação parcial de dados nas plataformas de acesso público, porém, prejudica um controle social mais efetivo e direto e revela uma dificuldade em implementar o controle finalístico por esse órgão.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • Gestão Pública - EaD [359]
    Coleção dos trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública - EaD

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