Acesso à justiça e o direito à saúde
Resumo
A saúde no Brasil, muito embora com previsão constitucional de direito fundamental, não corresponde, na prática, às previsões legais. Isso decorre, principalmente, da inércia dos entes estatais que, objetivando eximir-se da obrigação de fornecer medicamentos, argumentam, dentre outros motivos, a ausência de recursos financeiros e sua incompetência para o fornecimento, atribuindo a responsabilidade a outro ente. Assim, o presente artigo tem por finalidade enfrentar questões atinentes ao elevado crescimento de demandas judiciais onde se objetiva garantir, junto aos entes estatais, o fornecimento de medicamentos à população. Enfrentou-se, igualmente, pontos relativos aos direitos constitucionais, notadamente os de acesso à saúde e à justiça como forma de buscar a tutela dos interesses dos cidadãos, como direito fundamental. Na sequência, fez-se um traçado histórico das questões relativas à saúde no Brasil. Mais adiante, dentro desse contexto e através dos métodos dedutivo e quantitativo, pretendeu-se demonstrar como tornar efetivo o direito à saúde, na medida em que se trata de um direito extremamente ligado à dignidade da pessoa humana. Buscou-se, assim, demonstrar o número de demandas judicias na Comarca de Constantina/RS, nos últimos anos, constatando, sempre que possível, as causas do aumento das ações. Por fim, objetivou-se esclarecer quais fatores que motivam o ajuizamento de inúmeras demandas judiciais em decorrência da inércia do Estado no fornecimento dos medicamentos, constatando-se que essa judicialização poderá ser evitada através de diálogo entre os atores envolvidos nas demandas, privilegiando ações coletivas em detrimento das individuais, além de priorizar medicamentos produzidos no país ou possíveis de substituição por genéricos.
Coleções
Os arquivos de licença a seguir estão associados a este item: