O relacionamento entre as instituições federais de ensino superior e as fundações de apoio: parceria privada ou válvula de escape ao regime jurídico publicístico?
Resumo
As parcerias entre a Administração Pública e o denominado terceiro setor, composto por
entidades da sociedade civil, sem finalidades lucrativas, é um terreno de incertezas jurídicas
quanto aos benefícios e balizas legais para tais relações jurídicas. Especificamente no que
tangencia aos relacionamentos entre as Instituições Federais de Ensino Superior e as
denominadas fundações de apoio, reina a dúvida quanto a tais aspectos, não havendo
consenso quanto os limites da legalidade para a atuação de tais entes privados. A par disso, a
presente pesquisa busca investigar esses laços jurídicos, verificando se, e em que medida, as
fundações de apoio representam uma forma de avanço para as instituições junto às quais
atuam ou, por outro lado, se funcionam como mecanismos ilícitos para liberar o Estado de
suas limitações derivadas do regime jurídico publicístico. Nessa linha, a monografia foi
estruturada a partir de 04 (quatro demarcações). Primeiro, conceituando as fundações de
apoio, sua forma de constituição e sua classificação perante o ordenamento jurídico pátrio.
Segundo, declinando aspectos jurídicos pertinentes ao seu relacionamento com o Poder
Público, sobretudo à luz das hipóteses de dispensa de licitação. Terceiro, delineando as raízes
históricas que impulsionaram o surgimento dessas parcerias no cenário jurídico Brasileiro.
Quarto, apontando formas de utilização desses mecanismos como formas de escapar às
amarras provenientes do regime jurídico publicístico.
Coleções
- TCC Direito [401]