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Lei de acesso à informação: a implantação dos requisitos de transparência ativa no município de Porto Alegre e nas prefeituras limítrofes
dc.contributor.advisor | Cruz, Jorge Alberto Soares | |
dc.creator | Minetto, Gabriela Villanova | |
dc.date.accessioned | 2018-04-06T13:30:57Z | |
dc.date.available | 2018-04-06T13:30:57Z | |
dc.date.issued | 2014-11-29 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/12885 | |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão em Arquivos, EaD, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | The Law of Access to Public Information, allegedly in order to enhance transparency, was sanctioned in November 2011 and entered into force in May 2012, since the text provided 180 days of deployment of all requirements demanded by the Law on the websites of public institutions. The validity of the law poses the challenge of turning it into an effective instrument to support a more open and responsive government with citizen participation through social control. After two years of the deployment of the Law, we’ll analyze the deployment of the requirements of the Law of Access on the websites of city halls of the Porto Alegre and the municipalities that border the city, and the requirements of the Access to Information Act and Decree No. 7724 that sanctions, in order to verify that local governments improved their internet sites to the Law of Access. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Arquivologia | por |
dc.subject | Lei de acesso à informação | por |
dc.subject | Brasil | por |
dc.subject | Transparência ativa | por |
dc.subject | Prefeitura | por |
dc.subject | Implantação | por |
dc.subject | Requisitos | por |
dc.subject | Archives | eng |
dc.subject | Law of access to information | eng |
dc.subject | Active transparency | eng |
dc.subject | Citizenship | eng |
dc.subject | Deployment | eng |
dc.subject | Requirements | eng |
dc.title | Lei de acesso à informação: a implantação dos requisitos de transparência ativa no município de Porto Alegre e nas prefeituras limítrofes | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Sapucaia do Sul, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão em Arquivos, EaD | por |
dc.description.resumo | A Lei de Acesso à Informação Pública, alegadamente com o intuito de reforçar a transparência, foi sancionada em novembro de 2011 e entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implantação de todos os requisitos exigidos pela Lei nos sítios na Internet das instituições públicas. A validade da lei coloca o desafio de transformá-la em um instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo, com participação dos cidadãos pelo controle social. Passados dois anos da implantação da Lei, analisamos a implantação dos requisitos de transparência ativa no município de Porto Alegre e nos municípios que fazem divisa com a cidade, sendo os requisitos previstos na Lei de Acesso à Informação e no Decreto nº 7.724 que a sanciona, com o objetivo de verificar se as prefeituras adequaram seus sítios na internet à Lei de Acesso à Informação. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
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Gestão em Arquivos - EaD [245]
Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Gestão em Arquivos - EaD