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dc.contributor.advisorCruz, Jorge Alberto Soares
dc.creatorMinetto, Gabriela Villanova
dc.date.accessioned2018-04-06T13:30:57Z
dc.date.available2018-04-06T13:30:57Z
dc.date.issued2014-11-29
dc.date.submitted2014
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/12885
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão em Arquivos, EaD, RS, 2014.por
dc.description.abstractThe Law of Access to Public Information, allegedly in order to enhance transparency, was sanctioned in November 2011 and entered into force in May 2012, since the text provided 180 days of deployment of all requirements demanded by the Law on the websites of public institutions. The validity of the law poses the challenge of turning it into an effective instrument to support a more open and responsive government with citizen participation through social control. After two years of the deployment of the Law, we’ll analyze the deployment of the requirements of the Law of Access on the websites of city halls of the Porto Alegre and the municipalities that border the city, and the requirements of the Access to Information Act and Decree No. 7724 that sanctions, in order to verify that local governments improved their internet sites to the Law of Access.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectArquivologiapor
dc.subjectLei de acesso à informaçãopor
dc.subjectBrasilpor
dc.subjectTransparência ativapor
dc.subjectPrefeiturapor
dc.subjectImplantaçãopor
dc.subjectRequisitospor
dc.subjectArchiveseng
dc.subjectLaw of access to informationeng
dc.subjectActive transparencyeng
dc.subjectCitizenshipeng
dc.subjectDeploymenteng
dc.subjectRequirementseng
dc.titleLei de acesso à informação: a implantação dos requisitos de transparência ativa no município de Porto Alegre e nas prefeituras limítrofespor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Sapucaia do Sul, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão em Arquivos, EaDpor
dc.description.resumoA Lei de Acesso à Informação Pública, alegadamente com o intuito de reforçar a transparência, foi sancionada em novembro de 2011 e entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implantação de todos os requisitos exigidos pela Lei nos sítios na Internet das instituições públicas. A validade da lei coloca o desafio de transformá-la em um instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo, com participação dos cidadãos pelo controle social. Passados dois anos da implantação da Lei, analisamos a implantação dos requisitos de transparência ativa no município de Porto Alegre e nos municípios que fazem divisa com a cidade, sendo os requisitos previstos na Lei de Acesso à Informação e no Decreto nº 7.724 que a sanciona, com o objetivo de verificar se as prefeituras adequaram seus sítios na internet à Lei de Acesso à Informação.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIA DA INFORMACAOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • Gestão em Arquivos - EaD [245]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Gestão em Arquivos - EaD

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