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dc.contributor.advisorRibeiro, Otília Denise Jesus
dc.creatorPelissaro, Luciano
dc.date.accessioned2018-06-11T14:10:02Z
dc.date.available2018-06-11T14:10:02Z
dc.date.issued2011-10-08
dc.date.submitted2011
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/13348
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2011.por
dc.description.abstractThe fiscal responsibility law established in the year 2000 is being gradually implemented in the form of administration and also in the form of monitoring, either by the Court, either by the legislature or even by society. With the apparatus to witness the actual implementation of this law and procedimentalização in Public Administration, this research is directed to the field on various points of increase of this law. This paper uses a theoretical framework based on research literature and in statements that, together, work together to expose some aspects of administrative law, through an approach founded on the deductive method, analyzes the fiscal responsibility law in order to identify their formatting rules, as well as the various influences which brought to the development of the activity of public administration. It also imposed sanctions to be responsible for the breach of what is in the law, and will be an effective check to try to demonstrate how effective it has the practical implementation of this law. The study of the effectiveness of this law will be, too, through an assessment of its more than ten years of rule of law so that society can make a real assessment of its effectiveness and results achieved since the creation of the same to this day . As a conclusion has been that the law has brought a greater effectiveness in providing services to the community by the government.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAdministração públicapor
dc.subjectLei de responsabilidade fiscalpor
dc.subjectSançõespor
dc.titleControle da atividade administrativa através da lei de responsabilidade fiscal: o caso do município de Muliterno/RSpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Sapucaia do Sul, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública, EaDpor
dc.description.resumoA lei de responsabilidade fiscal criada no ano de 2000 está sendo implementada gradualmente na forma de administrar e, também, na forma de fiscalizar, seja pelo Tribunal de Contas, seja pelo Poder Legislativo ou, até mesmo, pela sociedade. Com o aparato de presenciar a real implementação e procedimentalização dessa lei na Gestão Pública, esta pesquisa é direcionada ao campo de estudo acerca de vários pontos de incremento dessa lei. O presente trabalho utiliza uma fundamentação teórica baseada na investigação bibliográfica e em depoimentos que, juntos, colaborarão para expor alguns aspectos de direito administrativo que, por meio de uma abordagem alicerçada no método dedutivo, analisa a lei de responsabilidade fiscal com vistas a identificar a sua formatação normativa bem como os vários reflexos que trouxe para o desenvolvimento da atividade da Administração Pública. Trata, também, das sanções a serem impostas ao responsável pelo descumprimento daquilo que está disposto na lei, bem como será feita uma efetiva verificação que efetiva tentará demonstrar como se deu a implementação prática dessa lei. O estudo da efetividade dessa lei se dará, também, através de uma avaliação de seus mais de dez anos de vigência da lei para que a sociedade possa fazer uma análise da sua real efetividade e os resultados obtidos desde a criação da mesma até os dias atuais. Como conclusão tem-se que a lei trouxe uma efetividade maior na prestação de serviços a comunidade pelo poder público.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • Gestão Pública - EaD [307]
    Coleção dos trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública - EaD

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Acesso Aberto
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