dc.contributor.advisor | Marion Filho, Pascoal José | |
dc.creator | Barth, Marisa | |
dc.date.accessioned | 2018-11-26T10:46:48Z | |
dc.date.available | 2018-11-26T10:46:48Z | |
dc.date.issued | 2015-12-19 | |
dc.date.submitted | 2015 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/14928 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2015. | por |
dc.description.abstract | The Law of Fiscal Responsibility-LRF/2000 determines the percentage limits of total personnel expenditures, according to the current net revenue for each level of government; and the Federal Constitution/1988 it requires mandatory compliance with the minimum limits of 15% and 25% of application health resources and education in the municipalities, respectively. This study aims to assess whether the personnel expenses, health and education of the municipalities of COREDE River Lowland, from 2009 to 2014, are within the limits of the Fiscal Responsibility Act and the 1988 Federal Constitution. This is a descriptive study based on data from municipalities obtained in site of the RS State Audit Court. With regard to personnel expenses of the executive, the twenty municipalities analyzed in the period, three exceeded the prudential limits and one the legal limit. Spending on municipal legislative staff are in accordance with the LRF/2000. The minimum percentages invested in health and education have been met by all municipalities. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Gastos constitucionais | por |
dc.subject | Lei de responsabilidade fiscal | por |
dc.subject | Corede Rio da Várzea | por |
dc.subject | Constitutional spending | eng |
dc.subject | Law of fiscal responsability | eng |
dc.subject | COREDE River Floodplain | eng |
dc.title | Os limites legais de gastos com pessoal, saúde e educação nos municípios do Corede Rio da Várzea | por |
dc.title.alternative | The limits of legal expenses personnel, health and education in the municipalities of Corede River Floodplain | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Sobradinho, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | A Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF/2000 determina os limites percentuais de despesa total com pessoal, de acordo com a receita corrente líquida para cada ente da federação; e a Constituição Federal/1988 exige a obrigatoriedade do cumprimento dos limites mínimos de 15% e 25% de aplicação de recursos em saúde e educação nos municípios, respectivamente. O presente estudo tem como objetivo avaliar se os gastos com pessoal, saúde e educação dos municípios do Corede Rio da Várzea, no período de 2009 a 2014, estão dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal de 1988. Esta é uma pesquisa descritiva, baseada em dados dos municípios obtidos no sítio do Tribunal de Contas do Estado do RS. Em relação aos gastos com pessoal do executivo, dos vinte municípios analisados no período, três ultrapassaram o limite prudencial e dois o limite legal. Os gastos com pessoal do legislativo municipal estão de acordo com a LRF/2000. Os percentuais mínimos aplicados em saúde e educação foram cumpridos por todos os municípios. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |