Universalização do direito de acesso aos procedimentos da reprodução humana assistida através do poder público
Resumo
Diante do crescimento do número de pessoas acometidas pela infertilidade e esterilidade humana, e do avanço tecnológico na área da ciência médica, a e produção humana assistida tem sido objeto de reivindicação por parte da população diretamente afetada. Ocorre que, devido o alto custo, apenas parte da população, privilegiada financeiramente, tem acesso a tais procedimentos, causando graves desigualdades na concessão do direito à saúde. Deste modo, por meio do método de abordagem dialético e do procedimento monográfico, este trabalho intenta analisar a possibilidade da universalização do direito de acesso aos procedimentos de reprodução humana assistida, através do financiamento público. Assim, preliminarmente, foram abordadas considerações em torno dos direitos fundamentais, principalmente, o direito fundamental à saúde. Posteriormente, apresentaram-se as técnicas de reprodução humana assistida, como opção para a população portadora de infertilidade e esterilidade. Por fim, discorreu-se sobre os argumentos relacionados à possibilidade do Estado assumir as demandas das técnicas de reprodução humana assistida. Ademais, foram analisados dois julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de melhor expor os argumentos e atentar para como as demandas estão sendo solucionadas. Nesse sentido, concluiu se que a infertilidade e a esterilidade são merecedoras de amparo pelo direito fundamental à saúde, através das técnicas de reprodução assistida, vez que são devidamente classificadas como doenças devendo seus tratamentos serem disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para aqueles que não possuem condições de arcá-los, pois o Estado não pode deixar tais pessoas desamparadas, diante das consequências físicas, psicológicas e sociais que elas acarretam.
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- TCC Direito [401]