Aplicabilidade da lei do feminicídio (lei nº 13.104/2015) no Brasil: a violência de gênero sob a perspectiva da criminologia feminista
Abstract
A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) introduziu na legislação penal brasileira a demanda de alguns setores dos movimentos feministas, e também de alguns setores da criminologia feminista, no âmbito acadêmico. Se o debate acerca da violência de gênero perpetrada contra a mulher já era uma realidade em ambos os campos, o paradigma de gênero tem adentrado com grandes dificuldades a formalidade do direito e a prática do sistema de justiça. Este é o contexto no qual se insere este trabalho, cujo problema de pesquisa é assim formulado: de que maneira se constrói o discurso judicial sobre o gênero feminino no contexto da aplicação ou do afastamento da qualificadora do feminicídio em decisões do segundo grau de jurisdição? Para responder à questão, o percurso metodológico tem duas principais fases, as quais resultam nos dois capítulos da monografia. Em um primeiro momento, a partir da técnica de pesquisa de revisão bibliográfica, apresenta-se uma descrição da criminologia feminista na bibliografia especializada a respeito do conceito de gênero e seu impacto teórico no âmbito da criminologia crítica e da vitimologia. Em um segundo momento, parte-se para uma pesquisa documental a respeito do caminho do projeto de lei do feminicídio, desde a motivação para a sua criação aos argumentos utilizados para a sua aprovação. Uma segunda pesquisa documental é realizada na sequência, tendo como objeto acórdãos em casos em que foi aplicado ou afastado o feminicídio. A metodologia utilizada é a da teorização fundamentada de dados, para qualificar e quantificar as decisões judiciais proferidas no âmbito dos cinco Tribunais de Justiça cujos índices de morte de mulheres mostraram-se mais elevados. Conclui-se que há simplicidade e formalidade nos argumentos e, também, dificuldade de compreensão do que de fato significa a qualificadora do feminicídio sob a perspectiva do paradigma de gênero no discurso dos desembargadores no âmbito do judiciário brasileiro.
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- TCC Direito [400]