A transparência como instrumento de controle social na administração pública uma breve análise sobre a aplicabilidade da lei de acesso à informação no município de Montenegro
Resumo
O presente artigo tem como objetivo principal discorrer brevemente sobre o princípio da transparência na Administração Pública, traçando um paralelo entre o referido princípio e o da publicidade, demonstrando como ambos mantêm significativa correlação. Também aborda a importância do acesso à informação como instrumento de controle social. Busca uma sucinta análise sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI). Explana sobre as três principais formas de controle: Interno, Externo e Social. Comenta sobre a campanha institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – “Transparência: faça essa ideia pegar”. Analisa os resultados coletados, através da aplicação de questionário com os cidadãos montenegrinos. Avalia como está sendo aplicada a Lei de Acesso à Informação no município de Montenegro, do estado do Rio Grande do Sul, e qual a perspectiva de seus munícipes em relação a essa nova legislação e sobre o acesso aos portais de transparência dos sites oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Montenegro. A partir dessa avaliação, busca sugerir mecanismos de divulgação e disseminação da importância da Lei de Acesso à Informação no município de Montenegro.
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