Transparência e controle das contas públicas um estudo de caso do portal de transparência da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar a importância da divulgação de informações pela Administração Pública em seu Portal de Transparência na internet para possibilitar o controle das contas públicas. Analisou-se o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul (CMSS), município localizado no Estado do Rio Grande do Sul, na região metropolitana de Porto Alegre. Verificou-se os dados publicados quanto à utilidade e compreensibilidade na opinião dos servidores do legislativo municipal e dos membros de entidades representativas da sociedade local. Verificou-se ainda se tais dados estão de acordo com a legislação. A partir das diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação federal (Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação) os entes governamentais passaram a ser obrigados a divulgar dados produzidos e mantidos por eles para possibilitar o controle e a fiscalização dos órgãos responsáveis e da sociedade em geral. Além da disponibilização das informações, a legislação determina que a divulgação destas seja feita em tempo real, de forma clara e em linguagem de fácil compreensão. A pesquisa inicia por uma revisão bibliográfica que expõe os aspectos legais, além demonstrar a importância da contabilidade aplicada ao setor público para que seja possível a compreensão das informações divulgadas nos sítios de internet, que são, em sua maioria, contábeis, orçamentárias e financeiras. Finalmente, são apresentados os resultados obtidos no estudo de caso do Portal da Transparência da CMSS. Observou-se que o Portal da Transparência da CMSS, embora cumpra a legislação na maioria de suas exigências, necessita de uma readequação da linguagem e forma de apresentação para proporcionar o efetivo controle das contas públicas.
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