Navegação TCC Direito por orientadores "Porto, Fábio da Silva"
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O conluio fraudulento como requisito para reconhecimento e decretação de fraude à execução por dívida
(2012-12-17)Ao editar a Súmula nº 375, o Superior Tribunal de Justiça acrescentou o pressuposto da má-fé do terceiro que adquire bem da esfera patrimonial do devedor, para que assim fosse declarado ineficaz o negócio realizado com ... -
Patentes de medicamentos e licença compulsória: uma contraposição entre os direitos de propriedade intelectual e saúde
(2012-12-18)O acesso da população a medicamentos por vezes resta obstaculizado pelos altos preços fixados para determinados fármacos, situação essa que se encontra relacionada à proteção conferida às patentes de medicamentos. As ... -
A Justiça Militar da União e sua (in)competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis
(2012-12-14)Com o surgimento dos primeiros exércitos permanentes houve a necessidade do estabelecimento de regras que regulassem as relações dali advindas. Deste contexto é que se originou o Direito Penal Militar, o qual tem direta ... -
(In) constitucionalidade da lei 13.103/15
(2018-07-09)O presente estudo tem por objeto de discussão a ilegalidade do exame toxicológico e a possibilidade de sofrer ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), possuindo, como objetivo primordial, discorrer acerca da decisão da ... -
Parâmetros da tutela jurisdicional na consecução do direito fundamental à saúde
(2017-07-11)Este trabalho tem como objeto o estudo da decisão judicial nas ações em que se busca a concessão forçada do direito à saúde às custas do Estado. A pesquisa segue o método dialético, porquanto serão analisadas duas teorias ... -
A terceirização ilícita pela administração pública e a (im)possibilidade de isonomia salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários
(2017-07-14)Este trabalho consiste em um estudo sobre a terceirização ilícita no âmbito da administração pública e a possibilidade de reconhecer-se judicialmente a isonomia salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários. ... -
Divulgação dos dados remuneratórios dos agentes públicos e a possível violação de direitos fundamentais
(2012-12-19)O objetivo desta pesquisa é verificar a possibilidade de se conjugar a possível violação dos direitos fundamentais, no tocante à vida privada, à intimidade e ao sigilo dos dados pessoais, assegurados aos agentes públicos, ... -
Direito à diferença: as estratégias de atenção à saúde indígena à luz do diálogo intercultural
(2013-08-07)A presente investigação teve como objetivo analisar a forma com que o Estado Brasileiro, através de suas estruturas administrativas ordinárias, aborda a oferta dos serviços de saúde às populações indígenas, verificando ... -
Mandado de injunção: uma análise a partir do princípio de separação dos poderes
(2014-12-02)Este trabalho apresenta uma análise do Mandado de Injunção frente ao princípio de separação dos poderes. Por meio de um estudo teórico, procurou-se demonstrar toda a evolução do pensamento da Suprema Corte Brasileira ... -
Requisitos legais à concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos à luz da boa-fé objetiva
(2013-12-18)Este trabalho busca apresentar uma interpretação acerca dos requisitos legais à concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos à luz da boa-fé objetiva. Por meio dessa ... -
Duas visões sobre dano moral: o dano moral no Brasil e no direito talmúdico
(2012-12-19)Este trabalho investiga as diferenças entre as abordagens do Direito positivo brasileiro e do Direito talmúdico em relação ao tratamento dado ao instituto do dano moral, sua quantificação e a possibilidade de cada um dos ... -
A transação como método alternativo de resolução de conflitos pela administração pública
(2012-12-14)O objetivo desta pesquisa é demonstrar a possibilidade de uso da transação como método alternativo de resolução de conflitos pela Administração Pública. A abordagem debruça-se sobre os tradicionais paradigmas em cima dos ...