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dc.creatorReal, Isadora de Almeida
dc.date.accessioned2021-12-07T13:59:57Z
dc.date.available2021-12-07T13:59:57Z
dc.date.issued2021-07-15
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/23179
dc.description.abstractThis paper aims to examine the particular political dispute between the Federal Parliament and the Organs of the Brazilian judicial system, based on the analysis of the new Law of Abuse of Authority. At two different times in national political life, laws were passed with the scope of disciplining authorities' abuses in Brazil: in the second year of the Military Regime (Law No. 4,898, of December 9, 1965) and in 2019 (Law No. 13,869, of 05 Sep.2019), 31 years after the promulgation of the 1988 Constitution. Considering the two distinct contexts – the first, of an authoritarian nature; the second, of a democratic nature –, it is deduced that the relationship between the Powers is different: prevalence of the Executive Power in the first case; of the Legislative, in the second. With an analytical-descriptive approach, the purpose of this work will be to demonstrate, from the review of the law, that there was a political judgment in its surroundings. The main conclusion was that the Legislative Branch, ultimately – given the relationship between the branches – took advantage in terms of the prevalence of its interests.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAbuso de autoridadepor
dc.subjectDisputa políticapor
dc.subjectPoder legislativopor
dc.subjectPoder judiciáriopor
dc.subjectAbuse of authorityeng
dc.subjectPolitical disputeeng
dc.subjectLegislative powereng
dc.subjectJudicial powereng
dc.titleUma união “instável”? A nova lei de abuso de autoridade como possível incidente da disputa política entre os poderes legislativo e judiciáriopor
dc.title.alternativeAn “unstable” union? The new authority abuse law as a possible incident of the political dispute between legislative and judiciaryeng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo o exame da particular disputa política entre o Parlamento Federal e os Órgãos do sistema judicial brasileiro, a partir da análise da nova Lei de Abuso de Autoridade. Em dois momentos distintos da vida política nacional, foram aprovadas leis com o escopo de disciplinar abusos de autoridades no Brasil: no segundo ano do Regime Militar (Lei nº. 4.898, de 09 dez.1965) e em 2019 (Lei nº. 13.869, de 05 set.2019), 31 anos após a promulgação da Carta Magna de 1988. Considerando-se os dois contextos diferentes – o primeiro, de feição autoritária; o segundo, de feitio democrático –, deduz-se que a relação entre os Poderes seja distinta: prevalência do Poder Executivo, no primeiro caso, e do Legislativo, no segundo. Com um approach analítico-descritivo, o propósito deste trabalho será demonstrar, a partir do reexame da lei, que houve um juízo político em seu entorno. A principal conclusão foi a de que o Poder Legislativo, em última instância – dada a relação entre os poderes –, levou vantagem no que se refere ao prevalecimento de seus interesses.por
dc.contributor.advisor1Perez, Reginaldo Teixeira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1378204180017338por
dc.contributor.referee1Maia , Eduardo Lopes Cabral
dc.contributor.referee2Grohmann, Luis Gustavo Mello
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2686648838569474por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentSociologiapor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociaispor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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