Manual de procedimentos para registro e repasse do ICMS Ecológico no estado do Rio Grande do Sul
Resumo
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) Ecológico não representa um novo tributo, mas uma alternativa para incrementar o repasse da parcela do ICMS, a partir da preservação ambiental. Entretanto, esta política somente alcançará os fins a que se propõe quando os gestores públicos municipais possuírem as informações e o conhecimento necessário para o registro dos critérios definidos pela legislação estadual pertinente. Assim como, quando a gestão estadual informar de forma transparente como ocorre o processo de repasse do recurso do ICMS Ecológico, aos municípios. Neste contexto, o estudo buscou desenvolver um manual que atenda às necessidades básicas de informação de registro das áreas passíveis de participação no repasse dos recursos do ICMS pelos gestores públicos municipais e informe a gestão estadual em como proceder para repassar os recursos do ICMS, considerando o critério meio ambiente. O estudo atingiu os objetivos a que se propôs através da aplicação do método de pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa dos dados, que foram coletados por meio da pesquisa bibliográfica e documental, e pelo levantamento, através de entrevistas semiestruturadas dirigidas à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Divisão de Geografia e Cartografia da Secretaria do Planejamento e a Secretaria da Fazenda. O manual para registro e repasse do ICMS Ecológico foi desenvolvido e validado, por meio da análise de conteúdo, no município de São Francisco de Paula, considerando os critérios unidades de conservação e área inundada por barragem.
Coleções
- TCC Ciências Contábeis [639]
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