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dc.contributor.advisorMoura, Gilnei Luiz de
dc.creatorPinto, Samuel Martins
dc.date.accessioned2022-10-31T12:44:00Z
dc.date.available2022-10-31T12:44:00Z
dc.date.issued2022-08-27
dc.date.submitted2022
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/26703
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2022.por
dc.descriptionA data de defesa está de acordo com o que consta registrado na ata de defesa.por
dc.description.abstractThis study's purpose is the study of changes in social security rules of the public service, especially Social Security Reforms of 1998, 2003, 2005 and 2019, and their effectiveness for servers active at the time of the enactment of laws modifying rights when, Constitutional Amendments nº 20 of 1998, nº 41 of 2003, nº 47 of 2005 and nº 103 of 2019. The research addresses aspects of the welfare of civil servants, showing particulars of this system, as it examines the legal relationship between the server and the state, specifically in the social security issue. Finally, it analyzes the constitutionality of the immediate application of changes in pension rules for employees in active service when the enactment of the same. Despite that it was a current topic recently discussed in the legislative houses, there is still no definition of jurisprudence. The research deals with the subject in a highly technical and legal, seeking to refrain from sensational claims, widely used by the media at the time of the reforms. Rather, it presents elements and legal theories that highlight the fallacies of some of these arguments. It also seeks to experience the reality faced by the Municipality of Tapera on the subject.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectServidores públicos em atividadepor
dc.subjectReformas previdenciáriaspor
dc.subjectDireito adquiridopor
dc.subjectPublic servants in activityeng
dc.subjectSocial security reformseng
dc.subjectAcquired righteng
dc.titleAs reformas previdenciárias e o direito adquirido dos servidores em atividadepor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Serafina Corrêa, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública Municipal, EaDpor
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objeto o estudo das alterações nas regras previdenciárias do serviço público, em especial as Reformas Previdenciárias de 1998, 2003, 2005 e 2019, e a respectiva eficácia para os servidores em atividade no momento da promulgação das normas legais modificadoras de direitos, no caso, as Emendas Constitucionais nº 20 de 1998, nº 41 de 2003, nº 47 de 2005 e nº 103 de 2019. A pesquisa aborda aspectos da previdência dos servidores públicos, evidenciando particularidades deste sistema, da mesma forma que analisa a relação jurídica entre servidor e Estado, especificamente na questão previdenciária. Por fim, analisa a constitucionalidade da aplicação imediata das alterações das regras de previdência para os servidores em atividade quando da promulgação das mesmas. Apesar de tratar-se de um tema atual, recentemente discutido nas Casas Legislativas, ainda não se tem uma definição jurisprudencial. A pesquisa trata o tema de forma eminentemente técnica e jurídica, procurando abster-se de argumentações sensacionalistas, amplamente utilizadas pelos meios de comunicação à época das reformas. Ao contrário, apresenta elementos e teorias jurídicas que evidenciam as falácias de algumas destas argumentações. Também busca vivenciar a realidade enfrentada pelo Município de Tapera quanto ao tema.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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