dc.contributor.advisor | Moura, Gilnei Luiz de | |
dc.creator | Pinto, Samuel Martins | |
dc.date.accessioned | 2022-10-31T12:44:00Z | |
dc.date.available | 2022-10-31T12:44:00Z | |
dc.date.issued | 2022-08-27 | |
dc.date.submitted | 2022 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/26703 | |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2022. | por |
dc.description | A data de defesa está de acordo com o que consta registrado na ata de defesa. | por |
dc.description.abstract | This study's purpose is the study of changes in social security rules of the public
service, especially Social Security Reforms of 1998, 2003, 2005 and 2019, and their
effectiveness for servers active at the time of the enactment of laws modifying rights when,
Constitutional Amendments nº 20 of 1998, nº 41 of 2003, nº 47 of 2005 and nº 103 of 2019.
The research addresses aspects of the welfare of civil servants, showing particulars of this
system, as it examines the legal relationship between the server and the state, specifically in
the social security issue. Finally, it analyzes the constitutionality of the immediate application
of changes in pension rules for employees in active service when the enactment of the same.
Despite that it was a current topic recently discussed in the legislative houses, there is still no
definition of jurisprudence. The research deals with the subject in a highly technical and legal,
seeking to refrain from sensational claims, widely used by the media at the time of the
reforms. Rather, it presents elements and legal theories that highlight the fallacies of some of
these arguments. It also seeks to experience the reality faced by the Municipality of Tapera on
the subject. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Servidores públicos em atividade | por |
dc.subject | Reformas previdenciárias | por |
dc.subject | Direito adquirido | por |
dc.subject | Public servants in activity | eng |
dc.subject | Social security reforms | eng |
dc.subject | Acquired right | eng |
dc.title | As reformas previdenciárias e o direito adquirido dos servidores em atividade | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Serafina Corrêa, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objeto o estudo das alterações nas regras previdenciárias
do serviço público, em especial as Reformas Previdenciárias de 1998, 2003, 2005 e 2019, e a
respectiva eficácia para os servidores em atividade no momento da promulgação das normas
legais modificadoras de direitos, no caso, as Emendas Constitucionais nº 20 de 1998, nº 41 de
2003, nº 47 de 2005 e nº 103 de 2019. A pesquisa aborda aspectos da previdência dos
servidores públicos, evidenciando particularidades deste sistema, da mesma forma que analisa
a relação jurídica entre servidor e Estado, especificamente na questão previdenciária. Por fim,
analisa a constitucionalidade da aplicação imediata das alterações das regras de previdência
para os servidores em atividade quando da promulgação das mesmas. Apesar de tratar-se de
um tema atual, recentemente discutido nas Casas Legislativas, ainda não se tem uma definição
jurisprudencial. A pesquisa trata o tema de forma eminentemente técnica e jurídica,
procurando abster-se de argumentações sensacionalistas, amplamente utilizadas pelos meios
de comunicação à época das reformas. Ao contrário, apresenta elementos e teorias jurídicas
que evidenciam as falácias de algumas destas argumentações. Também busca vivenciar a
realidade enfrentada pelo Município de Tapera quanto ao tema. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |